Concurso professor: Nulidade de Posse

 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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Telefone: 3396-0600

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

 

SEI 6016.2024/0071359-7 

Interessado: Diretoria Regional de Educação Santo Amaro

Assunto: Nulidade de Posse 

I – À vista dos elementos constantes neste processo, em especial as manifestações técnicas acostadas em doc 104065364, 104770923 e 107276187 e o Parecer da Assessoria Jurídica constante em doc 107614751, que acolho e adoto como razão de decidir, ANULO o ato administrativo que deferiu a posse da interessada Sra. Ana Cristina Malavazi Martins, RF 9346694-1, no Cargo de Professor Ed. Inf. e Ens. Fundamental CAT 1, por considerar o seu Diploma em desacordo com o Edital, com a Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e com as determinações do Conselho Nacional de Educação, ferindo, assim, o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.989/79;

II – Como efeito prático da decisão, torno o Termo de Posse constante em doc 103942866 sem efeito e determino que o período trabalhado pela interessada deve ser considerado como exercício de fato, nos termos do Decreto 31.712/1992;

III - Da publicação da decisão administrativa no DOC caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, na forma do artigo 36 da Lei 14.141/2006;

IV - Publique-se; e

V - Após, à SME/COGEP para ciência e providências, incluindo a instauração de processo de Apuração Preliminar, na forma exigida pelo Decreto 31.712/1992 e conforme indicado pela SME/AJ.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Link:

https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?dybJp4WXPBSHDXcjHNTDZjXNuq6ibf9Y52aygJ6w6K9cnn2XL7Rarm-J6UijVshaX200uOJ8D3duYC1ERaSpnprqB90w79rqE5wui3w4ZiHdQr9h5YDjESSO1RaOlbOg

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SEGES/COGEP/DPGC/DGCE/SETOR DE

NOMEAÇÕES

Documento: 107750189 | Comunicado

EXONERANDO,

NOS TERMOS DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 126 DA LEI

14.660/2007, OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:

PROFESSOR ED INFANTIL E ENS FUNDAMENTAL CAT 1

- CLASS.

FERNANDA SOUZA DE ALMEIDA - 227

SUSANA MARIA DE MEDEIROS - 274

OBS. OS NOMES ACIMA ESTAO ATUALIZADOS DE

ACORDO COM OS DADOS CONSTANTES DO SISTEMA DE

CADASTRO DE SERVIDORES DA PMSP.