Dispõe sobre concessão de Adicional de Complexidade de Gestão - ACG para os servidores das unidades escolares da rede estadual de ensino

 

 

RESOLUÇÃO SEDUC N° 27, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre concessão de Adicional de Complexidade de Gestão - ACG para os servidores das unidades escolares da rede estadual de ensino, conforme regulamenta o Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022

 

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH e considerando a legislação que disciplina e regulamenta a concessão de Adicional de Complexidade de Gestão - ACG,

Resolve:

Artigo 1º - Ficam identificadas, na conformidade do disposto no Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022, para fins de concessão do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG aos servidores do Quadro do Magistério - QM, as unidades escolares conforme Anexos desta Resolução.

Artigo 2º - Poderão fazer jus ao Adicional de Complexidade de Gestão - ACG os servidores em exercício nas unidades escolares:

I - designados para exercer as seguintes funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional do Quadro do Magistério:

a) Coordenador de Gestão Pedagógica;

b) Vice - Diretor Escolar.

II - titulares dos seguintes cargos das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério:

a) Diretor de Escola;

b) Diretor Escolar.

III - designados para exercer a função de Gerente de Organização Escolar do Quadro de Apoio Escolar.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se:

1 - aos servidores designados para exercício dos cargos a que se refere o inciso II, nas mesmas condições previstas para os titulares;

2 - aos titulares e designados para exercer os cargos a que se refere o inciso II deste artigo, somente quando a unidade escolar for enquadrada em grau de complexidade superior a 1 (um), nos termos do § 3º do artigo 52 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022;

3 - em caráter excepcional, até a extinção definitiva, às classes de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar, nas mesmas condições previstas para a função a que se refere o inciso III deste artigo.

Artigo 3º - A classificação das unidades escolares indicadas no Anexo, a que se refere o artigo 1º desta resolução será utilizada para fins de pagamento do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG aos servidores dispostos no artigo 2º até que sobrevenha nova publicação e passam a vigorar a partir de:

I – Anexo I, 1º de janeiro de 2025;

II – Anexo II, 1º de março de 2025.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário em especial a Resolução SEDUC-45, de 06.06.2022.

(Republicada novamente por conter incorreções)

Link:

https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-educacao/resolucao-seduc-n-27-de-23-de-janeiro-de-2025-2025020611231220869637