Robson Marinho é suspeito de receber propina da Alstom; ele afirma não ter nenhuma relação com a multinacional
Pedido foi feito pela Procuradoria-Geral; outro conselheiro do TCE, Eduardo Carvalho, também é investigado
MARIO CESAR CARVALHO
DE SÃO PAULO
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deve ser investigado sob suspeita de ter recebido propina da Alstom, de acordo com documentos obtidos pela Folha.
Ele só pode ser investigado em processos criminais pelo STJ por ser conselheiro do Tribunal de Contas e gozar de foro privilegiado.
O pedido de investigação foi feito pela Procuradoria-Geral da República. O subprocurador Francisco Dias confirmou à Folha a existência da investigação, mas disse que não pode fazer comentários sobre o caso porque a investigação corre sob segredo de Justiça.
Outro conselheiro do Tribunal de Contas, Eduardo Bittencourt Carvalho, também é investigado pelo STJ por suspeita de enriquecimento ilícito, remessas ilegais e lavagem de dinheiro.
O procurador Rodrigo de Grandis, que cuida da investigação federal em São Paulo, havia solicitado a apuração sobre Marinho por considerar que há indícios de que ele integrou uma suposta rede de recebimento de propinas, que incluía funcionários da Eletropaulo e do Metrô, segundo promotores suíços.
O principal indício é uma conta em banco suíço atribuída a Marinho, que recebeu cerca de US$ 1 milhão, ainda segundo autoridades suíças. A conta foi congelada pela Justiça daquele país em razão das suspeitas de que recebeu recursos ilegais da Alstom, como a Folha revelou em 2009.
A Justiça da Suíça também congelou conta atribuída a Jorge Fagali Neto, irmão do presidente do Metrô na gestão do governador José Serra.
A hipótese que está sob investigação no STJ é que Marinho recebeu comissões ilícitas da Alstom para que a multinacional francesa conseguisse um contrato adicional de R$ 110 milhões em 1998 com o governo de São Paulo, para fornecimento de equipamentos para subestações de energia elétrica.
O valor do negócio corresponde hoje a R$ 253 milhões, quando corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Marinho participou da arrecadação de recursos na campanha de Mario Covas e foi chefe da Casa Civil no seu primeiro governo, entre 1996 e 1997. Saiu para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.
Chefe da Casa Civil costuma ser o segundo cargo mais importante no governo.
O site do STJ informa que o ministro João Otávio de Noronha, da corte especial em direito penal, é o responsável pelo inquérito de Marinho.
INVESTIGAÇÃO
A investigação sobre a Alstom teve início na Suíça em 2007, a partir da descoberta de que um banqueiro daquele país, Oskar Holenweger, recebia recursos da Alstom francesa, em troca de supostos serviços de consultoria.
Segundo autoridades suíças, os contratos de consultoria serviam de disfarce para a distribuição de propina.
A estimativa mais recente é que cerca de US$ 200 milhões foram distribuídos a partir do final dos anos 90. As comissões ilícitas eram pagas em países como o Brasil, Venezuela, Argentina, Malásia e Indonésia.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po1804201104.htm
OUTRO LADO
Marinho "nunca teve relação com a Alstom", diz defesa
DE SÃO PAULO
O advogado do conselheiro do TCE de São Paulo Robson Marinho, Celso Vilardi, diz que não tinha conhecimento da existência da investigação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Mas afirmou que a hipótese de que houve pagamento de propina é completamente infundada: "Meu cliente não tem e jamais teve qualquer tipo de relação com a Alstom".
O próprio Marinho já negou, anteriormente, ter recebido propina: "Nunca recebi propina nem favoreci a Alstom".Vilardi afirma que só poderá fazer mais comentários sobre o caso depois que tiver acesso ao inquérito.
Em declarações anteriores, Marinho sempre negou ter contas bancárias no exterior. "Não há contas em meu nome na França, na Suíça nem em qualquer outro lugar do mundo. Em meu nome não há conta."
ALSTOM
A Alstom nega ter feito pagamentos a políticos do PSDB em troca de contratos com o governo paulista. Nota da empresa diz: "A Alstom segue um rígido código de ética, definido e implementado por meio de sérios procedimentos, de maneira a respeitar todas as leis e regulamentações mundialmente".
Ainda segundo o texto , "a empresa está colaborando com as investigações e, até o momento, as suspeitas de irregularidades em contratos não foram comprovadas e não estão embasadas em provas concretas".
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po1804201105.htm
Tucanos ameaçam deixar PSDB e seguir Kassab
Sete vereadores podem anunciar hoje decisão de filiar-se ao PSD
Grupo está descontente com ala alckmista do partido; liderança do PSDB na Câmara ainda tenta reverter decisão
CATIA SEABRA
DE BRASÍLIA
Em pé de guerra com o ala alckmista do partido, sete dos 13 vereadores do PSDB de São Paulo ameaçam anunciar hoje seu desligamento rumo ao PSD, do prefeito Gilberto Kassab.
O grupo - que brigava pelo controle do PSDB de São Paulo - deve anunciar sua saída em bloco após assistir ao vídeo de uma reunião do diretório do partido.
No vídeo, os aliados teriam feito ataques ao grupo quando discutiam a disputa de cargos no diretório do partido.O constrangimento poderia justificar a saída sem risco de perda de mandato.
O grupo está em choque com aliados de Geraldo Alckmin desde a eleição municipal de 2008, quando apoiou a candidatura de Kassab.
Entre os descontentes está o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto, o Netinho. Antes de anunciar a decisão, prometida para as 15h, a bancada pretende fazer uma última reunião.
Avisado da decisão, o líder do PSDB na Câmara, Floriano Pesaro, tenta reverter o cenário. "Falei com todos eles. Mas está difícil. Pelo menos seis vereadores avisaram que vão sair", reconheceu.
O vereador Ricardo Teixeira é um dos que devem migrar para o PSD. "Comunicamos ao Serra que não há mais condições de diálogo. A atual direção do partido está tirando todo o espaço dos vereadores", diz.
"Não aguentamos mais essa atitude de desprezo e ódio", diz Gilberto Natalini, outro descontente.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po1804201109.htm
Sete vereadores podem anunciar hoje decisão de filiar-se ao PSD
Grupo está descontente com ala alckmista do partido; liderança do PSDB na Câmara ainda tenta reverter decisão
CATIA SEABRA
DE BRASÍLIA
Em pé de guerra com o ala alckmista do partido, sete dos 13 vereadores do PSDB de São Paulo ameaçam anunciar hoje seu desligamento rumo ao PSD, do prefeito Gilberto Kassab.
O grupo - que brigava pelo controle do PSDB de São Paulo - deve anunciar sua saída em bloco após assistir ao vídeo de uma reunião do diretório do partido.
No vídeo, os aliados teriam feito ataques ao grupo quando discutiam a disputa de cargos no diretório do partido.O constrangimento poderia justificar a saída sem risco de perda de mandato.
O grupo está em choque com aliados de Geraldo Alckmin desde a eleição municipal de 2008, quando apoiou a candidatura de Kassab.
Entre os descontentes está o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto, o Netinho. Antes de anunciar a decisão, prometida para as 15h, a bancada pretende fazer uma última reunião.
Avisado da decisão, o líder do PSDB na Câmara, Floriano Pesaro, tenta reverter o cenário. "Falei com todos eles. Mas está difícil. Pelo menos seis vereadores avisaram que vão sair", reconheceu.
O vereador Ricardo Teixeira é um dos que devem migrar para o PSD. "Comunicamos ao Serra que não há mais condições de diálogo. A atual direção do partido está tirando todo o espaço dos vereadores", diz.
"Não aguentamos mais essa atitude de desprezo e ódio", diz Gilberto Natalini, outro descontente.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po1804201109.htm
Lojas e ótica rendem mais na Nota Paulista
Secretaria da Fazenda libera amanhã os créditos de compras obtidos no segundo semestre do ano passado
Valor devolvido também depende do número de pessoas que pediram nota no estabelecimento
Ricardo Nogueira - 17.dez.10/Folhapress |
"Devolutômetro" mostra valores devolvidos em créditos da Nota Paulista; painel foi retirado de prédio em São Paulo
MARIANA SALLOWICZ
DE SÃO PAULO
A Secretaria da Fazenda libera amanhã os créditos da Nota Fiscal Paulista obtidos no segundo semestre de 2010. As compras em lojas de roupas, calçados, óticas e restaurantes são as que geram mais retorno para os consumidores.
O programa do Estado de São Paulo, que devolve parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pelos produtos, distribuiu R$ 3,3 bilhões desde seu início, em 2007, até meados de dezembro.
"Esses locais trazem mais retorno por terem produtos com maior incidência do imposto. O valor, porém, depende de variáveis, como, por exemplo, o número de consumidores que pediram a nota naquele estabelecimento", afirma o coordenador do programa, Valdir Saviolli.
Em linhas gerais, para gerar o crédito da Nota Paulista, o governo distribui 30% do ICMS recolhido pelo CNPJ do estabelecimento a quem pediu a inclusão do CPF na nota, de forma proporcional ao valor da compra.
A conta do crédito, portanto, não é feita de acordo com o imposto incidente em cada produto, mas com base no valor recolhido pelo CNPJ do estabelecimento onde a pessoa fez as compras.
Não há produtos que gerem mais créditos do que outros. Se, por exemplo, uma pessoa compra um livro, que é isento de ICMS, pode receber créditos se o estabelecimento vender outros produtos que recolhem o imposto.
Segundo dados da Fazenda, há um saldo acumulado (esperando por resgate) de R$ 2,1 bilhões. O valor considera notas fiscais emitidas até agosto. Os créditos são liberados duas vezes ao ano -em abril e em outubro.
MENOS CRÉDITO
Na outra ponta, há produtos que não geram crédito. "São os que têm o recolhimento do ICMS feito antecipadamente pelo fabricante -a substituição tributária.
Nesses casos, o retorno do crédito acaba sendo zero", afirma Saviolli.
Entre os produtos que entram nessa lista estão combustíveis, cosméticos, medicamentos, bebidas alcoólicas e veículos e pneus.Apesar disso, a recomendação é que o consumidor peça a nota quando comprá-los, pois mesmo não trazendo crédito, a compra resulta em bilhetes para os sorteios que ocorrem mensalmente, diz Saviolli.
A cada R$ 100 gastos, um cupom é emitido. Para participar, é necessário, além de estar cadastrado no programa, aderir ao regulamento do sorteio. O procedimento pode ser feito no site da Fazenda (veja no quadro).
Há ainda os casos que não geram nem cupons, como o fornecimento de energia elétrica, serviços de comunicação e gás canalizado.
DENÚNCIA
Caso o estabelecimento não lance a nota no sistema ou se recuse a fornecê-la, é possível fazer uma reclamação no site da Fazenda. Isso deverá ocorrer até o dia 19 do mês subsequente à emissão da nota ou da compra.
É preciso informar o CNPJ do local, o valor da compra e a data da emissão da nota.
Colaborou GUILHERME CHAMMAS
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/me1804201105.htm
Kassab quer antecipar IPTU de construção e reforma
Imposto extra referente à alteração pode passar a ser pago logo após fim da obra
Atualmente, cobrança somente é feita no ano seguinte à melhoria; prefeitura diz que novo modelo é mais justo
JOSÉ BENEDITO DA SILVA
DE SÃO PAULO
O prefeito Gilberto Kassab (do recém-criado PSD) enviou à Câmara projeto de lei criando o IPTU proporcional, que antecipa cobrança maior do imposto de imóveis reformados, ampliados ou construídos no decorrer do ano.
Desde 1966, o IPTU é calculado com base na situação do imóvel em 1º de janeiro de cada ano -qualquer alteração ou construção de imóvel ao longo do ano só é tributada a partir do ano seguinte.
Pelo projeto, a prefeitura passa a contabilizar o imposto complementar sobre a nova situação do imóvel já após o fim da obra. Ainda será definido se o valor extra começará a ser pago logo depois do fim da reforma ou acrescido no total do ano seguinte.
A mudança na coleta do IPTU está embutida em "projeto-combo", que inclui medidas tributárias e que ostenta como vitrine a criação da Nota Fiscal Paulistana.
Nele, Kassab amplia o parcelamento de impostos atrasados, reduz alíquotas de ISS (Imposto Sobre Serviços), cria cupom semelhante ao da zona azul para estacionamentos e valets, entre outros.
A gestão não sabe quantos serão atingidos pelo IPTU proporcional, mas a cobrança é sugerida em um dos melhores momentos do setor imobiliário nos últimos anos.
No ano passado, a prefeitura arrecadou R$ 4,05 bilhões com o imposto.
FISCALIZAÇÃO
Para identificar os imóveis alterados, o governo se valerá de fiscalizações e da necessidade de a obra precisar de autorização da prefeitura para ser iniciada e da expedição do habite-se ao seu término.
Também será exigido da construtora ou profissional, ao pedir a certidão de quitação do ISS relativo à obra, que forneça detalhes do que foi feito no imóvel. Outra exigência é que concessionárias como Eletropaulo e Sabesp forneçam dados cadastrais dos imóveis para serem cruzados com os da prefeitura.
Se um imóvel constar como terreno para o governo, mas tiver ligação de água e luz, será alvo de diligência.
Segundo o secretário de Finanças, Mauro Ricardo Costa, o IPTU proporcional não existe em nenhuma outra cidade. Ele vê paralelo, porém, com o IPVA, que é cobrado proporcionalmente em qualquer época do ano quando um veículo novo é adquirido.
"Quando o imóvel estiver disponível para uso, você pagará o IPTU correspondente. Contribuintes estavam sendo tratados de forma desigual."
O vereador Celso Jatene (PP) criticou a pressa do governo do projeto e pediu audiências públicas, depois marcadas para os dias 19 e 27.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1804201101.htm
MARIANA SALLOWICZ
DE SÃO PAULO
A Secretaria da Fazenda libera amanhã os créditos da Nota Fiscal Paulista obtidos no segundo semestre de 2010. As compras em lojas de roupas, calçados, óticas e restaurantes são as que geram mais retorno para os consumidores.
O programa do Estado de São Paulo, que devolve parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pelos produtos, distribuiu R$ 3,3 bilhões desde seu início, em 2007, até meados de dezembro.
"Esses locais trazem mais retorno por terem produtos com maior incidência do imposto. O valor, porém, depende de variáveis, como, por exemplo, o número de consumidores que pediram a nota naquele estabelecimento", afirma o coordenador do programa, Valdir Saviolli.
Em linhas gerais, para gerar o crédito da Nota Paulista, o governo distribui 30% do ICMS recolhido pelo CNPJ do estabelecimento a quem pediu a inclusão do CPF na nota, de forma proporcional ao valor da compra.
A conta do crédito, portanto, não é feita de acordo com o imposto incidente em cada produto, mas com base no valor recolhido pelo CNPJ do estabelecimento onde a pessoa fez as compras.
Não há produtos que gerem mais créditos do que outros. Se, por exemplo, uma pessoa compra um livro, que é isento de ICMS, pode receber créditos se o estabelecimento vender outros produtos que recolhem o imposto.
Segundo dados da Fazenda, há um saldo acumulado (esperando por resgate) de R$ 2,1 bilhões. O valor considera notas fiscais emitidas até agosto. Os créditos são liberados duas vezes ao ano -em abril e em outubro.
MENOS CRÉDITO
Na outra ponta, há produtos que não geram crédito. "São os que têm o recolhimento do ICMS feito antecipadamente pelo fabricante -a substituição tributária.
Nesses casos, o retorno do crédito acaba sendo zero", afirma Saviolli.
Entre os produtos que entram nessa lista estão combustíveis, cosméticos, medicamentos, bebidas alcoólicas e veículos e pneus.Apesar disso, a recomendação é que o consumidor peça a nota quando comprá-los, pois mesmo não trazendo crédito, a compra resulta em bilhetes para os sorteios que ocorrem mensalmente, diz Saviolli.
A cada R$ 100 gastos, um cupom é emitido. Para participar, é necessário, além de estar cadastrado no programa, aderir ao regulamento do sorteio. O procedimento pode ser feito no site da Fazenda (veja no quadro).
Há ainda os casos que não geram nem cupons, como o fornecimento de energia elétrica, serviços de comunicação e gás canalizado.
DENÚNCIA
Caso o estabelecimento não lance a nota no sistema ou se recuse a fornecê-la, é possível fazer uma reclamação no site da Fazenda. Isso deverá ocorrer até o dia 19 do mês subsequente à emissão da nota ou da compra.
É preciso informar o CNPJ do local, o valor da compra e a data da emissão da nota.
Colaborou GUILHERME CHAMMAS
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/me1804201105.htm
Kassab quer antecipar IPTU de construção e reforma
Imposto extra referente à alteração pode passar a ser pago logo após fim da obra
Atualmente, cobrança somente é feita no ano seguinte à melhoria; prefeitura diz que novo modelo é mais justo
JOSÉ BENEDITO DA SILVA
DE SÃO PAULO
O prefeito Gilberto Kassab (do recém-criado PSD) enviou à Câmara projeto de lei criando o IPTU proporcional, que antecipa cobrança maior do imposto de imóveis reformados, ampliados ou construídos no decorrer do ano.
Desde 1966, o IPTU é calculado com base na situação do imóvel em 1º de janeiro de cada ano -qualquer alteração ou construção de imóvel ao longo do ano só é tributada a partir do ano seguinte.
Pelo projeto, a prefeitura passa a contabilizar o imposto complementar sobre a nova situação do imóvel já após o fim da obra. Ainda será definido se o valor extra começará a ser pago logo depois do fim da reforma ou acrescido no total do ano seguinte.
A mudança na coleta do IPTU está embutida em "projeto-combo", que inclui medidas tributárias e que ostenta como vitrine a criação da Nota Fiscal Paulistana.
Nele, Kassab amplia o parcelamento de impostos atrasados, reduz alíquotas de ISS (Imposto Sobre Serviços), cria cupom semelhante ao da zona azul para estacionamentos e valets, entre outros.
A gestão não sabe quantos serão atingidos pelo IPTU proporcional, mas a cobrança é sugerida em um dos melhores momentos do setor imobiliário nos últimos anos.
No ano passado, a prefeitura arrecadou R$ 4,05 bilhões com o imposto.
FISCALIZAÇÃO
Para identificar os imóveis alterados, o governo se valerá de fiscalizações e da necessidade de a obra precisar de autorização da prefeitura para ser iniciada e da expedição do habite-se ao seu término.
Também será exigido da construtora ou profissional, ao pedir a certidão de quitação do ISS relativo à obra, que forneça detalhes do que foi feito no imóvel. Outra exigência é que concessionárias como Eletropaulo e Sabesp forneçam dados cadastrais dos imóveis para serem cruzados com os da prefeitura.
Se um imóvel constar como terreno para o governo, mas tiver ligação de água e luz, será alvo de diligência.
Segundo o secretário de Finanças, Mauro Ricardo Costa, o IPTU proporcional não existe em nenhuma outra cidade. Ele vê paralelo, porém, com o IPVA, que é cobrado proporcionalmente em qualquer época do ano quando um veículo novo é adquirido.
"Quando o imóvel estiver disponível para uso, você pagará o IPTU correspondente. Contribuintes estavam sendo tratados de forma desigual."
O vereador Celso Jatene (PP) criticou a pressa do governo do projeto e pediu audiências públicas, depois marcadas para os dias 19 e 27.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1804201101.htm
FUNDAÇÃO CASA
Adolescentes fogem após rebelião de 2 horas em Sorocaba
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA - Três adolescentes fugiram da Fundação Casa, de Sorocaba (a 99 km de SP), na noite de anteontem, durante rebelião.
Segundo informações da assessoria da Fundação Casa, os 55 internos iniciaram a revolta por volta das 21h30 de anteontem, que foi controlada por volta das 23h30. Dois funcionários foram amarrados e mantidos como reféns.
Internos conseguiram romper tela de proteção no teto da unidade e escaparam. Um se arrependeu e voltou, outro foi capturado e três fugiram e estão foragidos. A PM foi chamada, mas não chegou a entrar.
Os próprios agentes de segurança da Fundação Casa conseguiram negociar a rendição e libertação dos reféns. Os adolescentes quebraram móveis e destruíram um hidrante.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1804201124.htm
Adolescentes fogem após rebelião de 2 horas em Sorocaba
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA - Três adolescentes fugiram da Fundação Casa, de Sorocaba (a 99 km de SP), na noite de anteontem, durante rebelião.
Segundo informações da assessoria da Fundação Casa, os 55 internos iniciaram a revolta por volta das 21h30 de anteontem, que foi controlada por volta das 23h30. Dois funcionários foram amarrados e mantidos como reféns.
Internos conseguiram romper tela de proteção no teto da unidade e escaparam. Um se arrependeu e voltou, outro foi capturado e três fugiram e estão foragidos. A PM foi chamada, mas não chegou a entrar.
Os próprios agentes de segurança da Fundação Casa conseguiram negociar a rendição e libertação dos reféns. Os adolescentes quebraram móveis e destruíram um hidrante.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1804201124.htm
Analista é cético sobre queda de violência
Apesar de ver como positiva redução de homicídios em São Paulo, especialista diz que queda pode ser pontual
Dados divulgados pelo governo apontam que, após redução de índices, Estado não tem mais epidemia de homicídios
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO
A queda na taxa de homicídio em São Paulo, anunciada na última semana pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), é considerada como positiva por especialistas em segurança pública. Avaliam, no entanto, que ainda é cedo para se comemorar como um resultado já consolidado.
Para o secretário-geral da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, não houve uma mudança significativa recente na política de segurança que justifique o ingresso do Estado em um novo patamar de combate à violência.
"É uma ótima notícia, mas, por estar se falando de um ciclo epidêmico de violência, é muito cedo para avaliar se é alguma coisa permanente ou se teve uma redução pontual", afirma.
De acordo com os dados divulgados pelo governo, o Estado registrou uma taxa -nos últimos 12 meses- de 9,9 homicídios para um grupo de 100 mil habitantes.
Para a OMS (Organização Mundial de Saúde), 10 assassinatos acima de 100 mil é considerado uma epidemia. Em 1999, São Paulo atingiu uma taxa de 35,3. No Brasil, estima o governo, a média é de 25 casos por 100 mil.
NOVOS DADOS
O especialista Leandro Piquet Carneiro, da USP, considera também um marco importante o Estado ficar abaixo dos dez homicídios, mas diz que ainda é necessário um cruzamento desses números com os dados da Secretaria da Saúde.
"A Saúde sempre tem [números] um pouquinho acima. A gente precisa aguardar os novos dados para usar o padrão da OMS, porque os disponíveis hoje são apenas os produzidos pela Secretaria da Segurança."
Para ele, a tendência de queda dos homicídios verificada durante os últimos dez anos é um grande acontecimento. "O que mais chama a atenção é o fato de que nesse período de queda as políticas públicas foram consistentes: apostou-se no policiamento ostensivo, na investigação de homicídios e numa política de Justiça criminal muito bem sucedida."
META
O comandante da Polícia Militar, Álvaro Camilo, afirma que a corporação sabe que o trabalho precisa ser intensificado para uma redução ainda maior.
"Para nós é um dado importante, atingimos uma meta. E vamos trabalhar para ela continuar nessa tendência de queda. Não estamos contentes. Quer queira ou não, são mais de 900 vidas perdidas nesse trimestre."
Para o delegado-geral, Marcos Carneiro Lima, a orientação é não "esmorecer", quer nos lugares onde os números são favoráveis, como também nas regiões onde eles não são bons.
De acordo com Lima, a polícia quer reduzir também os índices dos crimes patrimoniais -como furtos e roubos. Para o delegado-geral, esses são crimes que despertam uma sensação muito grande de insegurança. "Uma pessoa que tem sua casa invadida se sente violada", diz.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1804201125.htm
Apesar de ver como positiva redução de homicídios em São Paulo, especialista diz que queda pode ser pontual
Dados divulgados pelo governo apontam que, após redução de índices, Estado não tem mais epidemia de homicídios
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO
A queda na taxa de homicídio em São Paulo, anunciada na última semana pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), é considerada como positiva por especialistas em segurança pública. Avaliam, no entanto, que ainda é cedo para se comemorar como um resultado já consolidado.
Para o secretário-geral da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, não houve uma mudança significativa recente na política de segurança que justifique o ingresso do Estado em um novo patamar de combate à violência.
"É uma ótima notícia, mas, por estar se falando de um ciclo epidêmico de violência, é muito cedo para avaliar se é alguma coisa permanente ou se teve uma redução pontual", afirma.
De acordo com os dados divulgados pelo governo, o Estado registrou uma taxa -nos últimos 12 meses- de 9,9 homicídios para um grupo de 100 mil habitantes.
Para a OMS (Organização Mundial de Saúde), 10 assassinatos acima de 100 mil é considerado uma epidemia. Em 1999, São Paulo atingiu uma taxa de 35,3. No Brasil, estima o governo, a média é de 25 casos por 100 mil.
NOVOS DADOS
O especialista Leandro Piquet Carneiro, da USP, considera também um marco importante o Estado ficar abaixo dos dez homicídios, mas diz que ainda é necessário um cruzamento desses números com os dados da Secretaria da Saúde.
"A Saúde sempre tem [números] um pouquinho acima. A gente precisa aguardar os novos dados para usar o padrão da OMS, porque os disponíveis hoje são apenas os produzidos pela Secretaria da Segurança."
Para ele, a tendência de queda dos homicídios verificada durante os últimos dez anos é um grande acontecimento. "O que mais chama a atenção é o fato de que nesse período de queda as políticas públicas foram consistentes: apostou-se no policiamento ostensivo, na investigação de homicídios e numa política de Justiça criminal muito bem sucedida."
META
O comandante da Polícia Militar, Álvaro Camilo, afirma que a corporação sabe que o trabalho precisa ser intensificado para uma redução ainda maior.
"Para nós é um dado importante, atingimos uma meta. E vamos trabalhar para ela continuar nessa tendência de queda. Não estamos contentes. Quer queira ou não, são mais de 900 vidas perdidas nesse trimestre."
Para o delegado-geral, Marcos Carneiro Lima, a orientação é não "esmorecer", quer nos lugares onde os números são favoráveis, como também nas regiões onde eles não são bons.
De acordo com Lima, a polícia quer reduzir também os índices dos crimes patrimoniais -como furtos e roubos. Para o delegado-geral, esses são crimes que despertam uma sensação muito grande de insegurança. "Uma pessoa que tem sua casa invadida se sente violada", diz.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1804201125.htm
Assembleia de SP pode alterar corregedoria
DE SÃO PAULO
A Assembleia Legislativa de São Paulo se prepara para discutir neste mês projeto que pretende devolver à Delegacia Geral o comando da Corregedoria da Polícia Civil. Desde 2009, ela é subordinada ao secretário da Segurança Pública.
O governador Geraldo Alckmin (PSDB), em evento na última semana, manifestou publicamente seu apoio ao secretário da Segurança, Antonio Ferreira Pinto, responsável pela mudança da corregedoria. Disse que o órgão deve continuar sob o comando dele.
O responsável pelo projeto que visa devolver o controle da corregedoria à Delegacia Geral é um dos principais aliados de Alckmin na Assembleia, o petebista Campos Machado.
O parlamentar nega ter conversado com Alckmin sobre o assunto. "Se eu não apresentasse esse projeto, deixaria de ser um aliado para ser um alienado. Esse secretário está ferindo de morte uma instituição tão importante", diz.
De acordo com o parlamentar, o governo mudou a corregedoria de comando com base em um decreto, mas deveria utilizar uma lei.
Conforme a Folha revelou na última semana, em 2010 mais que triplicou o número de policiais civis expulsos em comparação com 2009. (RP)http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1804201126.htm
DE SÃO PAULO
A Assembleia Legislativa de São Paulo se prepara para discutir neste mês projeto que pretende devolver à Delegacia Geral o comando da Corregedoria da Polícia Civil. Desde 2009, ela é subordinada ao secretário da Segurança Pública.
O governador Geraldo Alckmin (PSDB), em evento na última semana, manifestou publicamente seu apoio ao secretário da Segurança, Antonio Ferreira Pinto, responsável pela mudança da corregedoria. Disse que o órgão deve continuar sob o comando dele.
O responsável pelo projeto que visa devolver o controle da corregedoria à Delegacia Geral é um dos principais aliados de Alckmin na Assembleia, o petebista Campos Machado.
O parlamentar nega ter conversado com Alckmin sobre o assunto. "Se eu não apresentasse esse projeto, deixaria de ser um aliado para ser um alienado. Esse secretário está ferindo de morte uma instituição tão importante", diz.
De acordo com o parlamentar, o governo mudou a corregedoria de comando com base em um decreto, mas deveria utilizar uma lei.
Conforme a Folha revelou na última semana, em 2010 mais que triplicou o número de policiais civis expulsos em comparação com 2009. (RP)http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1804201126.htm
Cai a lei que exige aval da Câmara para concessão de incentivos fiscais
Decreto foi criado após escândalo envolvendo o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, Daniel de Jesus Leite
Marcelo Andrade
A Prefeitura de Sorocaba conseguiu na Justiça derrubar a lei que
obrigava o Poder Público Municipal submeter à aprovação dos vereadores a
concessão de benefícios fiscais às empresas que venham a se instalar ou
em atividade na cidade. A decisão partiu do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP), que acatou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Prefeitura, e mandou suspender
os efeitos e a vigência da lei municipal n.º 9.111/10, de autoria do
vereador Caldini Crespo (DEM). A lei foi promulgada há quase um ano, por
decreto do presidente da Casa, Marinho Marte (PPS), logo após o
escândalo envolvendo o ex-secretário de Desenvolvimento, Daniel de Jesus
Leite, que teve uma empresa da família beneficiada com incentivos
fiscais. A Câmara informou que irá aguardar a publicação do acórdão no
Diário Oficial do Estado para preparar recurso junto ao Superior
Tribunal de Justiça ou ainda ao Supremo Tribunal
Federal (STF).
A concessão de incentivos fiscais, antes da lei, era feita por meio de decreto assinado pelo próprio prefeito Vitor Lippi (PSDB), depois de consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES), que é encarregado de receber, estudar e elaborar pareceres sobre os pedidos. É formado por representantes ligados a vários setores, que vão desde a prefeitura, empresários, vereadores e munícipes. Porém, a lei n.º 6.344 estabelece que cabe ao secretário de Desenvolvimento Econômico julgar as empresas após a deliberação e parecer exarado pelo CMDES. Ainda segundo essa lei, para concorrer ao benefício, as empresas deverão atender a uma série de normas, entre as quais comprovar a geração de novos empregos, indicando a absorção de mão de obra local; capacidade de atração de novas empresas, com indicação dos respectivos ramos de atividade e, até mesmo a contratação de serviços e produtos desenvolvidos no município.
No dia 21 de março 2009, reportagem exclusiva do <BF>Cruzeiro do Sul<XB>, apurada pelo jornalista Leandro Nogueira, revelou que a Prefeitura, conforme edital publicada no jornal ‘Município de Sorocaba’ (órgão oficial do Executivo do dia 13 de fevereiro daquele mesmo ano), beneficiou a Induskap Indústria de Escapamentos Ltda. EPP, cujo sócio majoritário, de acordo com a ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), é Fábio Leite, pai do então secretário.
A decisão do incentivo fiscal passou antes pelo crivo do próprio Daniel Leite, pois a concessão do benefício precisava do aval do titular da secretaria, após aprovação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES), da qual Daniel Leite também era membro. A fábrica de escapamentos do pai do secretário à época, que empregava na ocasião aproximadamente 50 funcionários, estava entre as cerca de trinta que conquistaram a isenção fiscal nos últimos dez anos. Em Sorocaba há quase 2 mil indústrias e mais de 18 mil estabelecimentos comerciais. A partir daí houve uma sucessão de fatos e polêmicas, que resultou na exoneração de Daniel Leite.
¤
</INT-BK>Polêmica e Adin
¤
</TEXT-BK>Na Câmara o assunto gerou repercussão e que acabou por culminar com a apresentação e aprovação, por unanimidade, de projeto de lei, de autoria do vereador Caldini Crespo (DEM), que passou a estabelecer novas diretrizes para a concessão de incentivos fiscais. O principal artigo da lei, o 6.º, determina que a concessão dos incentivos fiscais dependerá da aprovação da Câmara, através de projetos de lei específicos do Executivo, instruídos pelas exigências e documentos nela mencionados.
Após a aprovação a proposta foi encaminhada para sanção ou veto do prefeito Vitor Lippi (PSDB). Mas não houve nem veto e muito menos sanção. O prefeito não se manifestou durante os quinze dias previstos pela Lei Orgânica do Município e, diante disso, o projeto retornou para o legislativo e a lei foi sancionada por meio de decreto do presidente da Casa, Marinho Marte (PPS).
Em consequência, a Prefeitura entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), qual argumentou que a lei não é competência do Poder Legislativo. Em julho de 2010, o desembargador do Tribunal de Justiça, Barreto Fonseca, acatou liminar e determinou a suspensão da eficácia e vigência da lei. No dia 3 de fevereiro, o mesmo Tribunal, com o voto contrário de um dos sete magistrados - o do desembargador Laerte Sampaio - negou o agravo regimental, que é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões.
Acórdão
A concessão de incentivos fiscais, antes da lei, era feita por meio de decreto assinado pelo próprio prefeito Vitor Lippi (PSDB), depois de consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES), que é encarregado de receber, estudar e elaborar pareceres sobre os pedidos. É formado por representantes ligados a vários setores, que vão desde a prefeitura, empresários, vereadores e munícipes. Porém, a lei n.º 6.344 estabelece que cabe ao secretário de Desenvolvimento Econômico julgar as empresas após a deliberação e parecer exarado pelo CMDES. Ainda segundo essa lei, para concorrer ao benefício, as empresas deverão atender a uma série de normas, entre as quais comprovar a geração de novos empregos, indicando a absorção de mão de obra local; capacidade de atração de novas empresas, com indicação dos respectivos ramos de atividade e, até mesmo a contratação de serviços e produtos desenvolvidos no município.
No dia 21 de março 2009, reportagem exclusiva do <BF>Cruzeiro do Sul<XB>, apurada pelo jornalista Leandro Nogueira, revelou que a Prefeitura, conforme edital publicada no jornal ‘Município de Sorocaba’ (órgão oficial do Executivo do dia 13 de fevereiro daquele mesmo ano), beneficiou a Induskap Indústria de Escapamentos Ltda. EPP, cujo sócio majoritário, de acordo com a ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), é Fábio Leite, pai do então secretário.
A decisão do incentivo fiscal passou antes pelo crivo do próprio Daniel Leite, pois a concessão do benefício precisava do aval do titular da secretaria, após aprovação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES), da qual Daniel Leite também era membro. A fábrica de escapamentos do pai do secretário à época, que empregava na ocasião aproximadamente 50 funcionários, estava entre as cerca de trinta que conquistaram a isenção fiscal nos últimos dez anos. Em Sorocaba há quase 2 mil indústrias e mais de 18 mil estabelecimentos comerciais. A partir daí houve uma sucessão de fatos e polêmicas, que resultou na exoneração de Daniel Leite.
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</INT-BK>Polêmica e Adin
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</TEXT-BK>Na Câmara o assunto gerou repercussão e que acabou por culminar com a apresentação e aprovação, por unanimidade, de projeto de lei, de autoria do vereador Caldini Crespo (DEM), que passou a estabelecer novas diretrizes para a concessão de incentivos fiscais. O principal artigo da lei, o 6.º, determina que a concessão dos incentivos fiscais dependerá da aprovação da Câmara, através de projetos de lei específicos do Executivo, instruídos pelas exigências e documentos nela mencionados.
Após a aprovação a proposta foi encaminhada para sanção ou veto do prefeito Vitor Lippi (PSDB). Mas não houve nem veto e muito menos sanção. O prefeito não se manifestou durante os quinze dias previstos pela Lei Orgânica do Município e, diante disso, o projeto retornou para o legislativo e a lei foi sancionada por meio de decreto do presidente da Casa, Marinho Marte (PPS).
Em consequência, a Prefeitura entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), qual argumentou que a lei não é competência do Poder Legislativo. Em julho de 2010, o desembargador do Tribunal de Justiça, Barreto Fonseca, acatou liminar e determinou a suspensão da eficácia e vigência da lei. No dia 3 de fevereiro, o mesmo Tribunal, com o voto contrário de um dos sete magistrados - o do desembargador Laerte Sampaio - negou o agravo regimental, que é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões.
Acórdão
No acórdão, o desembargador relator, Barreto Fonseca, destaca que a
lei municipal afronta o artigo 5.º da Constituição Estadual na qual
destaca que são poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, se fundamental no
artigo 144 da mesma Constituição: “Os municípios, com autonomia
política, legislativa administrativa e financeira se auto organizarão
por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nesta”.
Na avaliação do secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Luís Ângelo Verrone, o Executivo entendeu a necessidade de se mover a Adin diante do fato de que a lei, sancionada por decreto da Câmara, fere o princípio da independência entre os Poderes. “É (a concessão de benefícios fiscais) um ato de gestão que confere ao Poder Executivo”, resumiu.
O autor da lei derrubada pelo TJ, Caldini Crespo (DEM), informou que solicitou ao presidente da Câmara, Marinho Marte, que o Legislativo sorocabano recorra da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O parecer jurídico da Casa foi favorável. Não houve apontamento de inconstitucionalidade. O dever da Câmara é fiscalizar e essa lei trata disto. É um absurdo essa decisão do TJ. Se o prefeito não concordou porque não vetou na época”, questionou.
O vereador argumentou que uma das defesas que deverão ser apresentadas para valer a legalidade da lei é o parágrafo 6.º, do artigo 150 da Constituição Federal, no qual ressalta que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição”. “Tenho certeza que vamos ganhar no Supremo”, afirmou. A assessoria de imprensa da Câmara confirmou que o Legislativo irá recorrer da decisão.
Na avaliação do secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Luís Ângelo Verrone, o Executivo entendeu a necessidade de se mover a Adin diante do fato de que a lei, sancionada por decreto da Câmara, fere o princípio da independência entre os Poderes. “É (a concessão de benefícios fiscais) um ato de gestão que confere ao Poder Executivo”, resumiu.
O autor da lei derrubada pelo TJ, Caldini Crespo (DEM), informou que solicitou ao presidente da Câmara, Marinho Marte, que o Legislativo sorocabano recorra da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O parecer jurídico da Casa foi favorável. Não houve apontamento de inconstitucionalidade. O dever da Câmara é fiscalizar e essa lei trata disto. É um absurdo essa decisão do TJ. Se o prefeito não concordou porque não vetou na época”, questionou.
O vereador argumentou que uma das defesas que deverão ser apresentadas para valer a legalidade da lei é o parágrafo 6.º, do artigo 150 da Constituição Federal, no qual ressalta que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição”. “Tenho certeza que vamos ganhar no Supremo”, afirmou. A assessoria de imprensa da Câmara confirmou que o Legislativo irá recorrer da decisão.
Risco de uma crise da dívida nos EUA é ‘iminente’, diz Greenspan
Ex-dirigente do BC dos EUA defende o fim do corte de impostos como uma saída para enfrentar os problemas fiscais do país
Agência Estado
WASHINGTON - O ex-dirigente do Federal
Reserve, Alan Greenspan, que apoiou os cortes nos impostos feitos por
George W. Bush em 2001, disse neste domingo, 17, que agora ele é a favor
do fim da isenção fiscal, porque o risco de uma crise da dívida dos
Estados Unidos ficou muito grande. "Esta crise é tão iminente e tão
difícil que eu penso que precisamos deixar que todos os chamados 'cortes
de impostos do Bush' expirem. É um número muito grande", disse
Greenspan no programa Meet the Press, da emissora NBC, referindo-se a
quanto o governo americano economizaria se os impostos voltassem ao que
eram sob o presidente Bill Clinton, que governou na década de 1990.
Mesmo com o alerta, Greenspan se disse
"bem mais otimista" atualmente de que os EUA conseguirão resolver seus
problemas fiscais, em comparação há alguns meses. Ele citou acordos
recentes firmados entre republicanos e democratas para reduzir e cortar
gastos do governo americano. Mas ele alertou para o risco do governo ser
"complacente". "Nós vamos fazer isso realisticamente - e eu espero que
mais cedo que mais tarde", disse Greenspan. As informações são da Dow
Jones.
Pais registram denúncia de bullying em cartório
Tentativa é de garantir provas documentais da perseguição feita contra os filhos pela internet e usá-las em processos contra os autores da agressão
Luísa Alcalde - O Estado de S.Paulo
Há seis meses, pais passaram a registrar em cartório ofensas
sofridas pelos filhos vítimas de cyberbullying. O documento é usado para
provar agressões virtuais em processos movidos contra autores mesmo que
as mensagens venham a ser retiradas das redes sociais.
No 26.º Cartório de Notas da Praça João Mendes, no centro da
capital paulista, foram registrados sete desses documentos nesse
período. Chamados de atas notariais, são uma escritura pública que
retrata fatos do cotidiano. Todos os casos relatados envolviam jovens em
idade escolar e colegas do mesmo colégio. O mesmo vem ocorrendo nos
demais registros de notas da cidade. "Como a procura é crescente
elaboramos até um manual para o setor seguir a metodologia", explica o
tabelião substituto Felipe Leonardo Rodrigues. "A ata dá fé pública. É
um retrato jurídico de que aquele fato realmente existiu e serve como
força probatória em ações judiciais", explica
Uma cópia tirada da internet funciona como indício e não como prova
em um processo. E pode ser contestada pela defesa do acusado, que
muitas vezes alega que o material foi montado. "Consegue-se assim
inverter o ônus da prova. Quem acusa depois é que vai ter de provar que a
cópia não foi adulterada", afirma o tabelião.
Custo. No caso da ata notarial, a família informa o endereço
eletrônico onde as ofensas estão postadas e o funcionário do cartório
entra no site e verifica que elas realmente estão na rede. Ou, se for o
caso, vai à casa do interessado, acessa e-mails ou diálogos trocados por
MSN, SMS ou Twitter e registra a ata no cartório. Esse serviço custa,
em média, R$ 278. Dependendo da complexidade, fica pronto em, no máximo,
um dia.
Ministério Público de SP passa a dispor de sistema sofisticado de investigação
Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) tem uso regulamentado pela Justiça e pode ajudar nas apurações da Promotoria
Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo
O Ministério Público de São Paulo
ganhou um importante aliado no combate ao crime organizado. Por meio do
ato normativo 685/2011, o procurador geral de Justiça, Fernando Grella
Vieira, estabeleceu regras para utilização do Sistema de Investigação de
Movimentações Bancárias (Simba). O Simba é um sofisticado e ágil
instrumento para rastreamento de contas e investimentos de alvos de
inquéritos sobre improbidade, corrupção e fraude a licitações.
É um conjunto de processos, módulos e
normas que permitem a transmissão pela internet, após autorização
judicial, de dados oriundos de quebra de sigilo bancário entre
instituições financeiras e órgãos públicos responsáveis por
investigações contra organizações que ocultam e lavam recursos ilícitos.
O Simba propicia velocidade jamais vista no repasse de informações -
medida que levava de seis meses a até um ano para ser cumprida pela rede
bancária, agora sai em 10 dias. Evita-se o marasmo que marca esse tipo
de procedimento e dribla a prescrição de delitos.
O programa também permite ampla
segurança (com criptografia)na captação, processamento e análises porque
acaba com o trânsito de CDs e papeis. O Simba fornece diferentes
relatórios sobre os dados bancários examinados - origem e destino das
operações, tipos de transações. O Banco Central, através da Carta
Circular 3454, de 2010, divulgou o modelo a ser adotado pelo sistema
bancário para prestação de informações às autoridades, inclusive com
identificação de pessoas físicas e jurídicas, titulares, representantes
legais e procuradores das contas que tiveram sigilo afastado
judicialmente.
A implantação do Simba foi anunciada em
dezembro pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro (Enccla), à qual se integram dezenas de instituições com poder
de investigação em todo o País. O ato normativo do procurador geral de
São Paulo disciplina o uso do programa Simba pelo Centro de Apoio
Operacional à Execução (CAEx).
O CAEx é o braço do Ministério Público
de São Paulo que emite pareceres técnicos sobre dados obtidos por meio
de quebra de sigilo bancário e confere apoio aos promotores e
procuradores. O Simba foi desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e
Análise (ASSPA), vinculada à Procuradoria Geral da República, e
disponibilizado à promotoria paulista por meio de Termo de Cooperação
Técnica.
O sistema entrou em operação após
rigoroso período de testes e estará acessível a todos os promotores e
procuradores mediante o uso de senha. Na última sexta feira, o perito
criminal da Polícia Federal Renato Barbosa apresentou o Simba a 200
promotores e procuradores de Justiça. Durante cinco horas, o perito
conduziu um curso de capacitação.
Barbosa foi decisivo no
esclarecimento de alguns dos casos mais emblemáticos da história recente
do País - Banestado, Sanguessuga e Mensalão. Ele é um dos responsáveis
pelo desenvolvimento e implantação do Simba. Para Barbosa é fundamental
que o investigador faça um planejamento prévio antes de pedir documentos
ao sistema financeiro. "São muitos os casos em que verificamos uma
bagunça generalizada nos autos porque não se faz um simples esboço",
atesta o perito. "Depoimentos que não têm ligação com o caso sob
investigação e períodos desconexos de rastreamento são usuais."
Barbosa anota que órgãos de
investigação adotaram uma prática, "e não se sabe quem inventou isso",
por meio da qual é requerida a abertura dos últimos 5 anos de
movimentação e fluxo de valores. "Isso provoca acúmulo de quantidade
desnecessária de informações. Aí são 200 volumes de papel. É preciso ter
foco e método."
Márcio Fernando Elias Rosa,
subprocurador geral de Justiça e Gestão do Ministério Público de São
Paulo, avalia que o Simba vai dar dinamismo às investigações da
promotoria. "São novos mecanismos, facilitadores das funções precípuas
dos promotores." Para Elias Rosa, o Simba "tem uma vocação forte para a
área de combate à improbidade e à área criminal".
O procurador Nilo Spínola Salgado
Filho, coordenador do CAEx, destacou que o rastreamento bancário, hoje,
obedece um modelo primitivo, braçal. Ao lembrar que o Ministério Público
paulista foi o precursor das investigações sobre desvios de recursos
públicos e combate aos carteis, no início dos anos 90, Spínola
asseverou: "Precisamos oferecer uma administração gerencial e de
resultados para a sociedade."
O procurador do CAEx relatou o
desconforto de um sistema arcaico de arrecadação de provas bancárias.
"Durante muitos anos enfrentamos dificuldades quase insuperáveis.
Primeiro, a decisão judicial obtida a duras penas. Depois, o Banco
Central oficiava a todas as instituições bancárias, e nem sabemos
quantas são. Era um caminhão de papel. Cópias mal feitas, analisadas uma
a uma, para planilhamento e cruzamento manual de dados, sujeito a
erros." Spínola assevera que "toda a criminalidade se organiza para
desvios de do dinheiro público".
Para ele, o Simba vai ser
primordial no cerco à corrupção. "O corrupto não tem como prescindir do
sistema financeiro, até para lavar dinheiro sujo ele precisa. De alguma
forma ele ingressa no sistema bancário, o dinheiro não fica aí ao Deus
dará."
Trabalho
Governo de São Paulo não respeita servidores públicos, diz sindicalista
Publicado em 14/04/2011, 12:45
Última atualização às 12:51
São Paulo – A presidenta do Sindsep (Sindicato dos Trabalhadores na
Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo), Irene
Batista de Paula, disse que o desrespeito da prefeitura aos
trabalhadores da administração pública da capital pode provocar
"paralisação dos serviços públicos na maior cidade do país". A ameaça
foi feita nesta quinta-feira (14), durante manifestação de servidores no
centro. Funcionários das secretarias de Cultura, Educação e Esporte
fizeram uma caminhada até a Secretaria de Gestão Pública, na rua Libero
Badaró, onde participariam de uma reunião com representantes do
governo.
Entre as reivindicações dos manifestantes estão, principalmente, o
reajuste salarial com recomposição de perdas – ou seja, equivalente à
inflação do período – e a mudança do estatuto que rege o funcionalismo,
conforme a Constituição Federal, em vigor desde a gestão do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. Ela garante o reajuste salarial com base na
inflação (aplicado atualmente ao salário mínimo), e a extensão de todos
os benefícios aos aposentados e pensionistas.
Os setores da educação também reivindicam o retorno das férias coletivas, que foram efetivadas em 2008, mas revogadas por uma ação da Defensoria Pública no Tribunal de Justiça de São Paulo.
De acordo com Irene Batista, o reajuste definido até o momento pela
prefeitura é de 0,01%, um "desrespeito". Os servidores reivindicam 39%
referentes à conta deles sobre a inflação.
Procurada, a assessoria da Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão ainda não havia informado os valores dos reajustes
propostos pela prefeitura paulistana até o início da tarde desta quinta.
http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2011/04/governo-de-sp-nao-respeita-servidores-publicos-diz-presidenta-do-sindesp
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