Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 pode apresentar avanços importantes para o Estado de SP

A luta histórica da bancada do PT na Assembléia Legislativa de SP, em busca de um orçamento público estadual mais justo, transparente e participativo, conseguiu alcançar importante vitória nesta manhã do dia 29 de junho de 2012, em reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Na prática, inúmeros avanços propostos pela bancada do PT foram contemplados pelo parecer elaborado pela deputada Regina Gonçalves (PV) sobre o projeto de LDO 2012.

No método, a “deputada relatora” avançou ao distribuir o relatório com antecedência e realizar uma apresentação detalhada do seu texto, com as razões que a levaram à aprovação e à rejeição das emendas apresentadas pelos deputados. Este processo permitiu uma valorização inédita do Legislativo na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cumpre lembrar que os relatores das LDO´s nos anos anteriores nunca puseram em prática este método transparente de apresentação.

Quanto ao conteúdo do relatório, diversos avanços merecem ser apresentados.

Primeiro, o relatório passa a contemplar dispositivo que permite um primeiro passo na direção da regionalização da peça orçamentária a partir de 2012, com a exigência de publicação de um demonstrativo que indique os investimentos previstos de forma detalhada nas diversas Regiões Administrativas do Estado, através dos programas e ações orçamentárias.

Em segundo lugar, o relatório aperfeiçoa o artigo relativo às audiências públicas do orçamento conduzidas pelo Executivo, definindo que as mesmas deverão ser realizadas em todas as Regiões Administrativas do Estado e serão precedidas de ampla divulgação através dos veículos de comunicação regional. Ainda não foi desta vez que a LDO estabelecerá o chamado “orçamento participativo”, definindo um caráter deliberativo a estas audiências.

Outro ponto contemplado pela relatora refere-se à definição de que a aplicação dos recursos futuros dos royalties do petróleo deverá estar em consonância com a legislação federal, inclusive aquela em discussão no Congresso Nacional. O projeto enviado pelo Executivo estabelecia que estes recursos ficariam livres de qualquer vinculação.

A relatora também acatou emenda que prevê a destinação de recursos do Tesouro Estadual para o IAMSPE no orçamento de 2012, bem como recupera a emenda que determina a publicação de relatórios quadrimestrais referente aos recursos aplicados nas organizações sociais, artigo este que já constava da LDO 2011, mas acabou não incorporado pela proposta do Executivo.

O parecer ainda amplia os valores da reserva de contingência de 0,05% para 0,5% da receita corrente líquida, sobretudo para o atendimento de catástrofes naturais.

Por fim, a relatora acrescenta item referente à necessária realização de estudos visando a valorização das carreiras e dos vencimentos dos servidores do Estado.

Ainda estamos distantes, mas com a aprovação deste relatório, sem dúvida, estamos dando um importante passo na construção de um orçamento público mais justo, transparente e participativo no Estado de São Paulo.

Para isso, esperamos que este parecer do projeto da LDO 2012, aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças, seja também aprovado pelo plenário desta Assembléia Legislativa, e mais ainda, não venha a sofrer vetos pelo governo estadual, como já aconteceu em momentos anteriores.