A vereadora de Mairinque, Ildéia Maria de Souza (PT), que teve seu mandato cassado quinta-feira passada, deve ingressar com mandado de segurança amanhã. O documento não foi protocolado antes por causa da dificuldade em obter cópia do processo junto ao setor jurídico da Câmara, justifica o advogado Luis Henrique Ferraz. Outro parlamentar cassado no município a confirmar a dificuldade em conseguir cópia do processo é Ricardo Veterinário (PTB). "Só na segunda-feira, mas na terça entro na Justiça", promete o vereador.
Os parlamentares tiveram suas funções extintas na noite de quinta-feira, dia 7 de julho, pelo presidente da Câmara de Mairinque, o vereador Jorge Luiz Alves dos Santos, conhecido como Jorginho da Esperança (PMDB). A decisão inédita teria sido tomada com base no decreto-lei federal 201, de 1.967, mais conhecido como Ato Institucional 4 (AI4), da época da ditadura militar. Mediante alguns requisitos, o presidente da casa de leis municipal tem poder de tirar o cargo de vereador sem consultar a Mesa Diretora e nem os demais colegas.
As medidas teriam sido motivadas por duas representações. Contra Ildéia pesa a acusação de ocupar "irregularmente" um cargo de confiança na Prefeitura de Votorantim. A denúncia é do prefeito Dennys Veneri (PTB). Outra representação, desta vez contra Ricardo, é da Organização Não-Governamental (ONG) Oeste Solidária. A Ong denuncia Ricardo por prestar serviços com sua empresa à Prefeitura de oito municípios.
O advogado da vereadora Ildéia, Luis Henrique Ferraz, critica a atitude inesperada. Ele chama de "ato ilegal", de "irresponsável" e "arbitrário". Ferraz explica que o processo estava em andamento. Havia apresentado a defesa de Ildéia e aguardava solicitação de outras provas se julgasse necessário. Pelo trâmite legal haveria apresentação em plenário e votação de dois terços dos vereadores. "Mudou as regras do jogo no meio do jogo."
Medidas e dificuldades
Luis Ferraz esclarece que somente não ingressou antes com o mandado de segurança por conta da dificuldade na obtenção de cópias do processo na Câmara de Mairinque. Ele fala do requerimento com as possíveis medidas cíveis e criminais para conseguir atenção. As cópias chegaram ao escritório por volta das 17h30 de sexta-feira. Ferraz afirma que amanhã, por volta das 13h, deve estar no Fórum de Mairinque. A medida deve ser julgada em até 24 horas, calcula.
O advogado acredita que ainda nesta semana a vereadora deva ser reconduzida ao cargo, em caráter liminar. Quanto ao mérito do mandado de segurança, Ferraz calcula que em até trinta dias deva ser decidido pela justiça. Já o vereador Ricardo Veterinário solicitou cópias do processo logo após a decisão, mas deve ter em mãos os documentos somente amanhã. Desta forma, ele explica que na terça-feira deve protocolar seu mandado de segurança.
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