Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) temem que a barreira imposta no próprio Judiciário – via liminares do Supremo Tribunal Federal – para a continuidade de investigações nos tribunais impeça a comprovação de indícios de venda de sentenças e enriquecimento ilícito de magistrados e servidores, no radar da Corregedoria Nacional de Justiça.
Conforme relatos de membros da Corregedoria, o CNJ partiu para a série de inspeções em 22 tribunais, que começou pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, munido de denúncias de que magistrados teriam patrimônio incompatível com seus rendimentos, e suspeita de venda de sentenças.
A proibição de acesso aos dados da evolução patrimonial e à folha de pagamento dos tribunais, imposta pelo STF, praticamente torna sem efeito o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que mesmo sem revelar identidades, mostrou que R$ 855,7 milhões foram movimentados entre 2000 e 2010 de forma suspeita.
O cruzamento entre declarações de bens e folha de pagamentos poderia indicar discrepâncias. Aqueles que estivessem nessa situação seriam chamados a esclarecer diferenças e, eventualmente, a corrigir declarações apresentadas ao tribunal e à Receita Federal. Se não houvesse explicação plausível, investigação seria aberta no âmbito administrativo.
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, em processo das associações de magistrados, interrompeu as inspeções em todos os tribunais. Quando voltar do recesso, o STF terá de julgar o caso e decidir diversas questões jurídicas, entre elas se a Corregedoria teria poderes para solicitar dados sigilosos do Coaf e, a qualquer momento, analisar informações das declarações de bens e rendas de servidores e magistrados.
Atualmente, a Corregedoria investiga 62 magistrados, cujos patrimônios pessoais e de dependentes não condizem com os rendimentos. Em 17 casos, indícios de irregularidades levaram à abertura de sindicâncias. A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, recebeu informações sigilosas da Polícia Federal, Receita, Banco Central e Coaf.
Para obter esses dados, ela se baseou no regimento interno do Conselho. O texto permite que o corregedor requisite “das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação”.
Na defesa que encaminhou ao Supremo, na tentativa de liberar as inspeções, Calmon negou que apurações tenham violado os sigilos bancário e fiscal de magistrados e servidores ou que estivesse promovendo devassa nos tribunais. “Não foi solicitada qualquer investigação e muito menos devassa sobre magistrados e servidores”, afirmou.“Não há nada de incomum ou extravagante na fiscalização da Corregedoria.”
No documento, Calmon anexou os dados do Coaf que indicam que 3.426 servidores e magistrados movimentaram em dez anos R$ 855,7 milhões. Em dinheiro vivo, foram R$ 274,9 milhões movimentados de forma atípica entre 2003 e 2010. Pessoas ligadas ao Judiciário receberam R$ 77,1 milhões em espécie e depositaram na conta de terceiros, também em espécie, R$ 29,7 milhões.
Concentra-se na Justiça de SP, Rio e Bahia a maior quantidade de operações que entraram no radar do órgão de combate à lavagem de dinheiro. Em 2008, somente três pessoas ligadas aos tribunais paulista e baiano foram responsáveis por movimentações suspeitas no valor de R$ 116,5 milhões.
São Paulo
Mais um pagamento de grande vulto a magistrado foi identificado no Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a presidência da cortes. Não foi revelado o nome do contemplado, que recebeu cerca de R$ 400 mil. É o quinto caso do tipo localizado desde que a corte se viu acuada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“São cinco casos mais graves”, disse Ivan Sartori, presidente do TJ, referindo-se aos expedientes que deram amparo à liberação de dinheiro a título de créditos acumulados.
Em dois outros casos, anunciados há duas semanas, dois desembargadores receberam mais de R$ 1 milhão cada, entre eles o desembargador Roberto Bellocchi, ex-presidente do TJ. “Tivemos alguns créditos anômalos de antecipação de direitos, inclusive férias, que foram pagos parceladamente.”
Sartori disse que juízes têm 30 dias para entregarem cópia de Imposto de Renda. Cerca de 300 magistrados não o fizeram.
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