A determinação --publicada na edição desta quinta-feira (12/1) do Diário da Justiça-- é anunciada quando a Corregedoria Nacional de Justiça divulga que tribunais estaduais não controlam o fornecimento desses documentos, e que 45% dos magistrados do TJ-SP não apresentaram declaração de renda durante os exercícios de 2009 e 2010.
O TJ-SP costuma publicar, em junho e julho, lembretes relativos ao cumprimento da obrigação de entrega dessas declarações até o dia 31 de julho de cada ano, sob pena de suspensão de pagamentos.
A informação de que 45% dos magistrados não entregaram suas declarações sugere que a sanção jamais foi aplicada, confirmando a falta de controle no maior tribunal do país, como alega a corregedoria do CNJ.
Diante da cobrança do CNJ para o cumprimento dessa obrigatoriedade, resta ver o que o novo presidente do TJ-SP decidirá em relação aos magistrados omissos.
A Assessoria de Imprensa do TJ-SP informou que o comunicado resulta de decisão da presidência, e não de determinação do CNJ. E que esses magistrados entregaram declarações à Receita Federal, mas não enviaram cópia ao tribunal.
"O tribunal só divulgará números quando terminada a apuração", informa a assessoria.
O comunicado transcreve resolução de 2003, que trata da obrigatoriedade da entrega dessas informações, para cumprir legislação sobre sanções em casos de enriquecimento ilícito.
Pela resolução, os magistrados ativos de primeiro e de segundo graus são obrigados a fornecer declaração de bens e valores patrimoniais, com indicação das fontes de renda, abrangendo os do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, excluídos apenas os objetos de uso doméstico. Essa declaração compreende imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, bens e valores patrimoniais no país ou no exterior.
12/01/2012
Peluso vê "terrorismo" no atentado em Rio Claro
"Aproveitam-se do injusto clima de hostilidade"O ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, divulgou nota em que repudia o atentado em Rio Claro, que considerou "criminoso, abominável e violento" atentado contra membos do Poder Judiciário.
Eis a íntegra da nota:
"Como presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e, em nome de todo o Poder Judiciário, repudio mais esse criminoso, abominável e violento atentado contra membros da instituição. É inadmissível a trágica repetição de sucessivos ataques à independência de magistrados e servidores que, no ano passado, chegaram ao extremo do assassinato da juíza Patrícia Acioli.
O Estado e a sociedade não podem tolerar que, poucos dias após o início deste novo ano, seja o Judiciário, pela terceira vez, covardemente golpeado por terroristas que, aproveitando-se de artificioso e injusto clima de hostilidade à instituição como um todo, pretendem transtornar e impedir o trabalho de juízes e servidores, essencial à vida civilizada, à segurança coletiva e à dinâmica da ordem jurídica democrática.
Já no dia 2 de janeiro, incêndio criminoso no Fórum de Nova Serrana, MG, prenunciava o surto específico de terrorismo, agravado pelo atentado, ocorrido no dia 4, contra familiares de magistrada do Ceará e, agora, pela explosão de uma bomba no Fórum de Rio Claro, SP.
São fatos graves que dilaceram o tecido social e o Estado Democrático de direito.
É, pois, urgente a necessidade de apuração e punição rigorosa dos responsáveis por esses atos de vandalismo e barbárie, que, apesar de tudo, não conseguirão, como nunca conseguiram, em momento algum, intimidar os membros do Poder Judiciário no fiel cumprimento de seus deveres funcionais."
OAB-SP vê ataque a um poder desarmado
Eis a íntegra de nota da seccional paulista da OAB:
Ao ser informado sobre a detonação de uma bomba no Fórum de Rio Claro, nesta quinta-feira (12/1), que feriu dois funcionários da Justiça e estaria endereçada a uma juíza, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lamentou o ocorrido. “Todo ato de violência praticado dentro de um prédio do Judiciário tem um simbolismo forte, porque a Justiça é um poder desarmado, destinado a assegurar os direitos do cidadão. Portanto, faz-se necessário que as autoridades apurem os fatos com rapidez para garantir a segurança do jurisdicionado e dos operadores do Direito. A OAB-SP repudia esse ato de violência e empenha sua solidariedade às vítimas, juízes e servidores do Judiciário Estadual”.
Bomba explode no fórum de Rio Claro (SP)
Uma bomba caseira explodiu no Fórum Municipal de Rio Claro (SP) na tarde desta quinta-feira, por volta das 14h. Dois funcionários do fórum ficaram feridos e um deles está internado na Santa Casa da cidade, informa José Petrola, na Folha.com.Segundo a Polícia Militar, o artefato estava dentro de um pacote, endereçado à juíza diretora do Fórum, Cynthia Andrauss Carreta. Quando a caixa foi aberta, a bomba explodiu, soltando pregos.
De acordo com Roberto José Daher, delegado seccional da Polícia Civil de Rio Claro, uma funcionária encontrou o pacote no saguão do primeiro andar. Estava destinado à juíza da vara cível, mas não tinha remetente.
A funcionária chamou um guarda municipal, que levou o pacote para a recepção do térreo. Segundo Daher, o pacote era do tamanho de uma caixa de bombom.
Dois funcionários do cartório abriram o pacote e encontraram um Papai Noel de brinquedo dentro, que explodiu, ferindo os dois.
Um deles iria passar por cirurgia na mão e o outro foi levado ao hospital e liberado em seguida.
O delegado diz que a bomba parecia caseira e tinha objetos metálicos dentro, que se espalharam com a explosão. O material passará por perícia. Ainda segundo Daher, não há câmeras dentro do fórum. Quatro pessoas já foram ouvidas.
A polícia trabalha com a hipótese de atentado e ainda não identificou suspeitos.
A área foi isolada e está passando por perícia.
AMB: Calandra condena escalada de violência
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou nota pública condenando o atentado no Fórum de Rio Claro (SP), que deixou dois feridos. "Temos que dar um basta a essa onda de intimidação e violência que teima em desafiar as forças do bem, da lei e da paz social. Não nos curvaremos à incompreensão e à intimidação: onde houver um Juiz ameaçado, lá estaremos também para protegê-lo e reclamar por segurança", afirmou o presidente da entidade.Eis a íntegra da nota:
A AMB repudia e condena o atentado a bomba ocorrido, na tarde desta quinta-feira (12), no Fórum de Rio Claro, interior de São Paulo, deixando dois feridos. Pela terceira vez neste ano, o trágico fato confirma a escalada ascendente de violência sobre Juízes e fóruns, reaberta, no dia 2 de janeiro, com um incêndio no Fórum de Nova Serrana (Centro-oeste mineiro) à luz do dia, e agravada com o atentado aos familiares de uma Magistrada cearense, no dia 4.
Agora, enviam até bomba por correspondência para atingir outra Juíza, que nada mais faz do que cumprir sua missão de julgar. Não vamos tolerar outro bárbaro assassinato como aquele que vitimou nossa colega Patrícia Acioli, com 21 tiros, no Rio de Janeiro.
Não é sem razão que isso vem se repetindo em todo o País, mas pela exclusiva falta de segurança nos fóruns, como vem denunciando a AMB desde o início do ano passado. Tais atos configuram autêntico desafio à cidadania e às instituições democráticas, como já denunciado pelo Manifesto da AMB e Associações Filiadas pela Segurança.
Defendemos que sejam adotadas medidas vigorosas pelas forças de Segurança e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, como a criação de um serviço de polícia própria para o ambiente forense, treinada especificamente para esse tipo de demanda.
Temos que dar um basta a essa onda de intimidação e violência que teima em desafiar as forças do bem, da lei e da paz social. Não nos curvaremos à incompreensão e à intimidação: onde houver um Juiz ameaçado, lá estaremos também para protegê-lo e reclamar por segurança.
A AMB ainda se solidariza com a Comarca de Rio Claro, especialmente com os Juízes da região, que, a exemplo da maioria absoluta dos Magistrados brasileiros, são honestos e cumpridores de sua missão, das leis e da Constituição.
Nelson Calandra
Presidente da AMB
Torpedos evidenciam divisão na guerra do Judiciário
Juízes pretendiam enviar perguntas a Marco Aurélio
Em entrevista ao repórter Fausto Macedo, de "O Estado de S. Paulo", a ministra Eliana Calmon disse que teve vontade de mandar um torpedo para o programa Roda Viva, durante a entrevista com o ministro Marco Aurelio de Mello, na última segunda-feira (9/1). Era para rebater o ministro, "para dizer que as corregedorias sequer investigam desembargador".Antes e durante o programa, vários juízes federais também sugeriram enviar mensagens para a TV Cultura, com perguntas para o entrevistado. Com receio de censura, chegou-se a propor que não deveriam dizer que eram magistrados. Não estariam mentindo, porque o programa não identifica a profissão do telespectador.
De um modo geral, vários juízes criticaram o nível das perguntas dos jornalistas. Gostaram muito das respostas do ministro, apesar da linguagem empolada. Mas acharam que Marco Aurélio, mesmo considerado por eles um paradigma, escorregou feio ao não defender as férias de 60 dias.
Já há quem proponha um "Plano B" para o caso de perda dessa prerrogativa, o que incluiria uma campanha de esclarecimento sobre direitos e situações a que os magistrados são submetidos.
Há uma convicção, no Judiciário, de que juízes e jornalistas se comunicam muito mal com a sociedade. Os episódios recentes confirmam que a comunicação não tem sido o forte na magistratura federal.
O tema que levou Eliana Calmon a pensar em mandar um torpedo à TV Cultura revela uma das faces da discussão interna que hoje divide os juízes federais.
O confronto maior com a corregedora nacional de Justiça tem origem nos tribunais estaduais --notadamente o TJ-SP-- e não nos tribunais federais.
Ou seja, critica-se, internamente, o atrelamento da Ajufe a uma "briga" que interessaria mais à Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade cuja administração atual tem forte influência da magistratura paulista.
A outra face dessa discordância doméstica, e que também tem a ver com a inabilidade nas comunicações, foi explicitada pelo manifesto de 28 magistrados federais condenando a representação criminal contra Eliana Calmon, assinada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, e a agressividade das notas públicas da entidade.
Nelson Jobim convocado na guerra do Judiciário
Da coluna "Panorama Político", do jornal "O Globo", nesta quinta-feira (12/1):
Criador do Conselho Nacional de Justiça, quando era presidente do STF, o ex-ministro Nelson Jobim vai ser o principal orador do ato em defesa do conselho, dia 31, em Brasília, promovido pela OAB nacional. Jobim criou o CNJ para romper o corporativismo das corregedorias dos tribunais de Justiça. Agora, age contra as associações profissionais de juízes, que querem restringir a ação do conselho.
"Privilégios corporativos e benefícios imorais"
Do editorial do jornal "O Estado de S. Paulo" na edição desta quinta-feira (12/1), sob o título "O CNJ e seus críticos":(...)
Quando o CNJ começou a investigar essas irregularidades, inclusive o pagamento de licenças-prêmio no período em que alguns desembargadores nem sequer pertenciam aos quadros da magistratura, entidades de juízes e dirigentes das Justiças estaduais --com apoio de ministros do Supremo Tribunal Federal-- acusaram o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário de promover "patrulhamento ideológico" e de agir "como no tempo da ditadura". A artilharia mais pesada foi disparada pelo ministro Marco Aurélio Mello.
(...)
Na defesa de seus interesses corporativos, os dirigentes das Justiças estaduais abriram guerra contra o CNJ e, desde o início, ficou claro que quem realmente tinha munição --sob a forma de autoridade, credibilidade e realizações-- era o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário. Na falta de argumentos para justificar privilégios corporativos e benefícios imorais, ainda que legais, não restaram aos críticos do CNJ outras armas a não ser ameaças e sofismas.
Juízes do Ceará abrem sigilo em apoio a Eliana
Sete juízes de direito do Ceará divulgaram mensagem enviada à ministra Eliana Calmon, colocando à disposição seus dados fiscais. A autorização para que os sigilos sejam acessados foi definida como "sinal de apoio e solidariedade à corajosa atuação" da corregedora nacional de Justiça.Eliana Calmon vem recebendo críticas desde o ajuizamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal, pela AMB, Ajufe e Anamatra, sob a alegação de que a corregedoria teria quebrado o sigilo de 217 mil magistrados e familiares, o que a ministra nega.
Os juízes cearenses afirmam que magistrados "não podem se valer de nenhuma forma de sigilo, ainda que garantido pela Constituição Federal aos cidadãos comuns, a fim de esconderem quaisquer dados que possam tornar obscura ou duvidosa a lisura de seu comportamento".
A correspondência é assinada pelos juízes Marlúcia de Araújo Bezerra, Michel Pinheiro, Ana Cleyde Viana Souza, Antônio Alves de Araújo, Elizabete Silva Pinheiro, Maria das Graças Almeida de Quental e Irandes Bastos Sales.
Segundo esses magistrados, opor sigilo para dificultar investigações no Judiciário é "ato extremamente deletério", que levanta suspeita sobre toda a magistratura.
A iniciativa dos sete juízes do Ceará reproduz decisão de cinco magistrados do Rio de Janeiro que, no início do mês, abriram mão do sigilo bancário, fiscal e telefônico em apoio às investigações do CNJ. Foram eles os juízes João Batista Damasceno, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos e os desembargadores Siro Darlan, Rogério Oliveira e Márcia Perrini.
Eis a íntegra da mensagem dos juízes do Ceará:
Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça.
A propalada crise de credibilidade que atinge o Judiciário, não há dúvida, constitui séria ameaça à própria estabilidade do regime, não fora aquele poder a viga mestra da democracia. A sobrevivência das instituições passa pelo respeito ao império da lei e às decisões de seus juízes e tribunais.
Entendemos que agentes políticos, mormente magistrados, guardiões do Estado Democrático de Direito, não podem se valer de nenhuma forma de sigilo, ainda que garantido pela Constituição Federal aos cidadãos comuns, a fim de esconderem quaisquer dados que possam tornar obscura ou duvidosa a lisura de seu comportamento e retidão de caráter.
O trato com a coisa pública exige do agente muito mais responsabilidade do que na esfera privada, cabendo-lhe, para muito mais além de ser, mostrar-se honesto e demonstrar incondicionalmente tal condição a todo momento.
Opor sigilo para obstaculizar procedimento investigatório acerca de possível irregularidade na administração pública, ainda mais nas casas de justiça, por si só, é ato extremamente deletério, que derrama sobre toda a magistratura brasileira uma indelével nódoa de dúvida sobre a ética. Ponha-se tudo a limpo, investigando a fundo, extirpando o tecido contaminado para que não paire a mais ínfima suspeita sobre qualquer dos membros do Judiciário.
Devemos estar muito vigilantes pois a Democracia Brasileira é forte mas não indestrutível. Uma de suas vigas-mestras, a magistratura, está abalada, corroída por dúvidas que pairam nos espíritos dos cidadãos sobre a honestidade de alguns dos seus juízes. Ou tomamos uma providência enérgica contra a ferida da corrupção, que cresce pela simples dúvida, ou chegará em breve o dia em que teremos vergonha de anunciarmos em público que somos juízes, instalando-se o caos e abrindo espaço para os regimes autoritários.
Assim sendo, nós, juízes no Estado do Ceará, abaixo identificados e assinados, em observância aos princípios da Moralidade e da Publicidade, em sinal de apoio e solidariedade à corajosa atuação de Vossa Excelência, com o inabalável propósito de apoiarmos as ações dessa douta Corregedoria Nacional de Justiça para a transparência e ética do Poder Judiciário, colocamos à disposição nossos dados fiscais, autorizando o acesso a eles.
Fortaleza – CE, 9 de janeiro de 2012
Marlúcia de Araújo Bezerra
Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal de Fortaleza – CE.
Michel Pinheiro
Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caucaia – CE.
Ana Cleyde Viana Souza
Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza – CE.
Antônio Alves de Araújo
Juiz de Direito da 11ª Vara de Família de Fortaleza – CE.
Elizabete Silva Pinheiro
Juíza de Direito da Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Caucaia – CE.
Maria das Graças Almeida de Quental
Juíza de Direito da Vara de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza – CE
Irandes Bastos Sales
Juiz de Direito da 10ª Vara de Execuções fiscais de Fortaleza – CE
11/01/2012
Andrada defende magistrados e critica a Anamages
O artigo a seguir, de autoria do desembargador Doorgal Andrada, foi publicado no site da Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros) e reproduzido no site da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). No texto, Andrada critica a iniciativa da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), que levou ao CNJ reclamação contra os critérios de promoção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na qual Andrada é apontado como um dos 17 magistrados promovidos em detrimentos de juízes mais antigos, como revelou reportagem daFolha na edição desta terça-feira (10/1).A seguir, a reprodução da nota e a transcrição do texto do desembargador.
O ex-Presidente da Amagis/MG e Desembargador mineiro, Doorgal Andrada, divulgou artigo, nesta terça-feira (10/01/2012), em defesa dos 430 Magistrados mineiros acusados de promoção indevida pela Anamages. De acordo com ele, as promoções foram feitas de acordo com as regras da época e dentro da lei. Ele critica ainda a Anamages por desrespeitar os próprios colegas. Leia abaixo o artigo na íntegra:
Entidade não representativa desrespeita Magistratura mineira
Doorgal Borges Andrada*
O ex-Presidente da Anamages Elpídio Donizetti recorre a uma fórmula inócua para ver se desvia a atenção em razão de desatinos que comete, ou seja, tenta, mas não consegue tapar o sol com a peneira. Em Minas, todos sabem que, quando assumiu a Presidência da Amagis, em 1998, Donizetti fez uma gestão tão desastrada que até as suas contas foram rejeitadas pelo Conselho Deliberativo da Associação.
Com tantos vícios associativos não explicados, o ex-Presidente da Anamages está acumulando vexames. Colhendo sucessivos fracassos, agora, tenta atingir os Magistrados mineiros, ao querer fazer uma interpretação esdrúxula e delirante contra a promoção de mais de 400 Juízes e mais de 30 Desembargadores em Minas, como se elas todas fossem ilegais.
Trata-se de um desrespeito ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao qual ele pertence e à trajetória de cada um dos Magistrados mineiros. Afinal, todas as promoções seguiram criteriosamente as regras da época, a exemplo do que faziam os Tribunais de vários estados da federação.
Se as promoções de Juízes e Desembargadores ocorridas naquele período - pelo critério de merecimento ou de antiguidade – foram feitas sem a observância de eventual assiduidade ou produtividade, a suposta falha não é devida ao Magistrado promovido, e sim, à Direção do TJMG. Bem ao contrário do que prega, demagogicamente, o Desembargador e ex-Presidente da Anamages.
Ainda assim, se o CNJ vier acolher o pedido da Anamages para prejudicar os colegas, tenho certeza que a Amagis, entidade legítima da Magistratura mineira, irá ao Supremo Tribunal Federal para defender todos os direitos e lutar em busca da prevalência da legalidade e legitimidade das promoções de todos, como é de direito e bom senso. Até porque, se anuladas as promoções, em face do efeito cascata ante o retorno dos Magistrados às antigas entrâncias e retomando as posições na lista de antiguidade, todas as promoções feitas - sobretudo por antiguidade - tanto na 1ª como na 2ª instâncias, estariam comprometidas a partir de 2006 até o presente. Todas as listas de promoções teriam que ser revistas e refeitas.
Por mais que alguém queira desconstruir a imagem da Magistratura mineira, terá muitas dificuldades, pois somos Magistrados honrados, probos, trabalhadores, competentes, sérios e que buscam engrandecer a história da justiça mineira.
(*) Desembargador, foi Vice-presidente da AMB e ex-Presidente da Amagis
Amagis diz aguardar com serenidade decisão do CNJ
A Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros) divulgou nesta terça-feira a seguinte nota, assinada pelo presidente da entidade, Bruno Terra Dias, reproduzida no site da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).Nota à imprensa – Promoção dos magistrados mineiros
A Amagis acompanha, com serenidade, sempre confiante na absoluta integridade dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dos membros do Conselho Nacional de Justiça, o julgamento da representação formulada contra promoção de magistrados mineiros. Reafirma o seu incondicional apoio aos magistrados promovidos, os quais sempre cumpriram, com lisura e honra, seus deveres constitucionais e legais.
Esclarece ainda que tem advogado constituído e atuante nos autos, bem assim exalta a tradição histórica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no contexto da Nação.
Juiz Bruno Terra Dias
Presidente da Amagis
Ajufe sugere que CNJ também fiscalize a OAB
A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) distribuiu nota à imprensa nesta terça-feira propondo que a Ordem dos Advogados do Brasil também seja fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça, para que os "maus advogados" sejam punidos, "honrando a imensa maioria dos causídicos honestos". A nota, assinada pelo presidente interino, Fabrício Fernandes de Castro, é uma reação à iniciativa da OAB de promover ato público em defesa do CNJ.A OAB divulgou que o Conselho Federal promoverá ato público no próximo dia 31 "em defesa das atribuições do CNJ para julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados". A manifestação, que ocorrerá na sede da Ordem, em Brasília, é considerada uma resposta à ação movida pela AMB, Ajufe e Anamatra, no STF, para limitar os poderes do Conselho.
Eis a íntegra da nota da Ajufe:
Com relação à notícia de que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pretende realizar ato em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), vem a público informar à população que o papel do CNJ é fundamental no aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, com vistas a conferir maior eficiência ao Poder Judiciário e na apuração de eventuais irregularidades. Tal missão, por outro lado, deve ser desempenhada dentro dos estritos limites legais e constitucionais, mas sempre visando a absoluta transparência institucional.
Nessa linha, sendo a OAB, autarquia imprescindível à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição da República, é imperativo que igualmente aquela instituição esteja sujeita à fiscalização pelo CNJ, inclusive sob o aspecto disciplinar. Entende, pois, a AJUFE, que ante o caráter público da OAB, os recursos por ela administrados e a atuação dos seus membros mereceria total atenção do Conselho Nacional da Justiça.
Isso evitaria, sem sombra de dúvida, a imensa quantidade de queixas por apropriações indébitas praticadas por advogados contra os cidadãos comuns, permitindo ao CNJ punir os maus advogados, honrando, assim, a imensa maioria dos causídicos honestos e que tanto lutam pelo aperfeiçoamento da democracia brasileira, mas que têm a consciência de que a intimidação de juízes e familiares por meios ilegais em nada contribui para esse objetivo.
Fabrício Fernandes de Castro
Presidente Interino da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
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