06/02/2013

Ex-secretário usa informação da Prefeitura em sua defesa


Ferrari é acusado pelo MP de ter recebido R$ 80 mil para emitir alvará para posto - Por: ALDO V. SILVA


Jornal Cruzeiro do Sul


O engenheiro José Dias Batista Ferrari, ex-secretário de Habitação e Urbanismo e de Desenvolvimento Econômico no governo do ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB), procurou ontem a imprensa para usar em sua defesa a informação de que a Prefeitura não emite alvará, a propósito do processo no qual o Ministério Público o acusa de ter se beneficiado com propina de R$ 80 mil num esquema de corrupção e de emissão deste documento pela administração municipal.

"Se não existe alvará de funcionamento, como é que eu posso estar sendo acusado de ter emitido um?", pergunta Ferrari. E esse documento não existe realmente, não aparece em lugar nenhum, não tem nos autos (do processo). Ele admitiu que antes das atuais informações conflitantes sobre o alvará, ele, na época em que foi secretário da Prefeitura, já tinha conhecimento de que a administração não emite este documento. E usou esta informação na sua defesa fazendo constar isso no processo. "No meu ponto de vista, eu estou sendo vítima de uma acusação completamente improcedente", afirmou.

Os conflitos em torno do alvará dizem respeito à informação da Prefeitura, divulgada em nota na semana passada, de que a certidão de uso do solo tem status de alvará. O chefe da Divisão de Posturas Imobiliárias da Prefeitura, Paulo César Rimes, e o fiscal de obras Francisco Pichu, também da administração municipal, confirmaram a inexistência da emissão de alvará de funcionamento e disseram que os dois documentos (alvará e certidão de uso do solo) têm finalidades diferentes.

Sobre o fato de ter se antecipado a esta atual polêmica, Ferrari disse: "Quando você passa por um processo desse tipo, muitas das coisas que a gente fala parece que não ecoam. Desde o começo eu falei que alvará de funcionamento não existia, na minha defesa e entrevistas que eu dei, mas me parece que isso passou despercebido."

Na época em que foi secretário de Habitação e Urbanismo, dois documentos, a inscrição municipal e o "habite-se", atestavam a regularidade de uma empresa. Ferrari disse que a inscrição cuida dos aspectos tributários e legais e é emitida pela Secretaria de Finanças para uma empresa. O "habite-se" é destinado ao imóvel e garante a sua regularidade com relação ao Plano Diretor do Município e a outras questões, entre elas as posturas municipais de área construída, índices construtivos, recuos, saneamento (água e esgoto), vagas na garagem, para-raios, isolamento acústico, licenças da Cetesb e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

"Esses dois documentos caracterizam a regularidade da empresa quanto aos seus aspectos legais e quanto ao local que ela ocupa", descreve Ferrari. Segundo ele, a inscrição municipal e o "habite-se" operam "quase como um alvará de funcionamento enquanto o imóvel não for alterado, enquanto o imóvel é novo. A diferença fundamental entre esses dois documentos e o alvará de funcionamento é que o alvará de funcionamento tem uma renovação periódica. O "habite-se", se ninguém mexer no prédio, é emitido uma vez só na vida do imóvel." Explicou que esta é a forma como a Prefeitura tem procedido há muito tempo. Na sua avaliação, no entanto, isto não substitui o alvará por conta da questão da periodicidade.

Ferrari declarou o alvará de funcionamento pode ser emitido até por tempo indeterminado para algumas atividades. Uma loja de roupas, por exemplo, não precisa de outro alvará enquanto durar essa atividade. Para um local de reunião pública (clubes, bares, boates), o alvará deve ter no mínimo a mesma periodicidade do AVCB dos bombeiros. A licença da Cetesb também tem prazo de validade: "O alvará de funcionamento supriria essas deficiências."

Ele afirmou que a Prefeitura "nunca" emitiu alvará de funcionamento: "Você pode vasculhar a Prefeitura, pode vasculhar a Secretaria de Habitação, e não vai achar nenhum alvará de funcionamento." Quanto à existência de leis municipais que falam no alvará, explicou: "Acontece que muitas das leis que são feitas aqui às vezes são baseadas em leis de outros municípios, que têm alvará de funcionamento. E às vezes o vereador que leu aquela lei e achou interessante, apresenta um projeto que menciona alvará de funcionamento. Porque no outro município tem. E às vezes os vereadores desconhecem que não há alvará de funcionamento aqui."

Ferrari disse que existe uma lei em Sorocaba, aprovada no fim de 2007, que institui o alvará de funcionamento no município. O fato é que esta lei, segundo ele, não foi regulamentada e precisa estabelecer vários procedimentos: "Quando essa lei vigorar efetivamente, todos os estabelecimentos comerciais vão ter que solicitar o alvará. Todos, as milhares de empresas que existem em Sorocaba. Porque ninguém tem alvará de funcionamento."

Em meio a essa situação, ele afirmou que, no processo no qual é acusado, o Ministério Público "não se deu ao trabalho de perguntar para a Prefeitura como é que era esse procedimento de alvará de funcionamento". O processo também refere-se a interceptações telefônicas envolvendo o seu nome, e sobre isso ele rebateu: "Não há nenhuma conversa minha gravada." Disse que a Justiça quebrou o seu sigilo bancário, fiscal e telefônico.


Alvará do posto


Ferrari disse que durante o processo de aprovação de um posto de combustível do Extra no bairro Santa Rosália, em 2004, não trabalhava na Prefeitura. Foi nomeado para ser secretário de Habitação e Urbanismo em 6 de maio de 2005. "Quando o posto foi aprovado e começou a funcionar, eu nunca tinha estado da Prefeitura", afirmou.

Ele também informou, no seu interrogatório, que o Extra, para obter o registro do seu posto, encaminhou um documento "falso" à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a título de alvará de funcionamento. O documento é apresentado com este nome e timbre da Prefeitura. A ANP entrou em contato com a Prefeitura de Sorocaba em 2007, pedindo informações sobre este alvará, e Ferrari, como secretário, informou ao órgão que o documento "não foi expedido por esta municipalidade, caracterizando a falsidade do mesmo".

A reportagem entrou em contato ontem com a assessoria do Pão de Açúcar (empresa responsável pelo Extra), em São Paulo, às 18h, e às 20h30, mas sem resposta. No primeiro contato foram informados detalhes da entrevista de Ferrari para o entendimento do contexto da história e informado que a solicitação de uma posição da empresa estava sendo feita para a reportagem programada para ser publicada hoje.

Ferrari divulgou uma folha do processo onde o Extra explica o envio do alvará de funcionamento à ANP. No texto, a empresa explicou que tinha um contrato de serviço com um despachante que protocolava os processos de solicitação de registro na ANP. A empresa acrescentou que reagiu com "surpresa" e "espanto" ao ser notificada pela Prefeitura sobre a existência de documento falso. Exaltando o seu perfil de grande empresa, o Extra informou no texto que "nunca existiu e não existirá" qualquer interesse em burlar a legislação.


MP e expectativa


O promotor de Justiça Welington dos Santos Veloso, que integra o Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público, disse ontem que o Ministério Público "sustenta que houve o recebimento de propina por parte dele (Ferrari)" Segundo Welington, tudo o que o MP tem a dizer sobre Ferrari está no processo, e aguarda a sentença: "Tudo está nos autos e só nos resta aguardar que o juiz dê a sentença."

Ferrari disse que está "tranquilo": "Eu fiz tudo o que podia para me defender. E eu ainda, por incrível que pareça, ainda acredito na Justiça." Quanto à sua expectativa pelo julgamento no processo, afirmou: "Sinceramente, eu espero ser absolvido. Porque eu não cometi crime nenhum, estou com a minha consciência absolutamente tranquila. Mas infelizmente, só quem pode me absolver é o juiz. Isso só depende dele. A minha esperança pode ou não se concretizar."

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