Moacyr Godoy deu entrada em projeto de lei na Câmara Municipal.
Concessionária diz que STF já declarou pedido inconstitucional.
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O vereador Moacyr Godoy (PRB), deAraçariguama (SP), entrou com um projeto de lei para estalecer cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela área ocupada pelos postes e torres de energia elétrica. A CPFL Piratininga, responsável pelo fornecimento na cidade, respondeu que a medida é inconstitucional, de acordo com decisão de 2010 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A argumentação de Godoy, que é o vice-presidente da Câmara, é que a concessionária de energia elétrica não pode ser privilegiada em relação a cidadãos comuns que pagam impostos pela área de seus terrenos. "Vai ser polêmico, mas vou em frente. Não é justo que uma empresa que ganhe milhões, preste um serviço de má qualidade e seja beneficiada", afirma o vereador.
Godoy já deu entrada no projeto, que está em tramitação pelas comissões e deve ser votado em plenário até o fim de agosto. Segundo ele, com certeza de aprovação. "Acredito que será uma votação unânime, todos os vereadores concordam comigo", afirmou. Ele disse, porém, não ter ideia do quanto a cidade ganharia com tal decisão. "É um cálculo que a prefeitura teria que fazer, mas tenho certeza de que o prefeito não vai se opor a um aumento de arrecadação."
Para a CPFL, esse aumento será igual a zero. A empresa diz, por meio de sua assessoria de imprensa, que essa demanda já é antiga, mas que em 2010 uma decisão do STF em um pedido semelhante da prefeitura de Ji-Paraná (RO) que foi recusado, decisão essa que vem sendo usada como jurisprudência por todas as concessionárias brasileiras para vencer ações desse tipo.
Além disso, a CPFL diz que parecer da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já havia explicado que "compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica”. A empresa informa que ainda não tem conhecimento do projeto de lei do vereador Moacyr Godoy.
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