Compartilho a publicação de meu colega Marcelo Auler, que está sendo vítima de censura por parte da Justiça do Paraná, em razão das matérias que fez sobre os delegados envolvidos na Operação Lava Jato. Imaginar que o Brasil possa voltar ao tempos da censura prévia é aceitar que voltemos aos tempos da ditadura.
ABI e Abraji protestam contra
a censura imposta ao blog
Marcelo Auler, em seu blog
À solidariedade que este blog vem recebendo de muitos de seus leitores e diversos profissionais de imprensa juntam-se entidades que reúnem jornalistas como a histórica Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a combativa Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em notas, as duas criticam a censura que atinge um direito constitucional dos brasileiros de terem acesso à livre informação.
Como reza a Constituição Brasileira de 1988 em seus artigos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220º, caput e §§ 1º e 2º, não se trata de um direito do repórter, colunista, blogueiro ou de quem escreve ou transmite notícias por quaisquer meios de comunicação. Este direito pertence ao público a quem se dirige o noticiário. Ele tem sido reiteradamente garantido pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive se sobrepondo ao direito da honra ou da imagem de cada cidadão.
Em decisão proferida em junho de 2014 na Reclamação 16.434, impetrada pela Revista Eletrônica Século Diário (Espírito Santo), a ministra Rosa Weber foi clara e enfática:
Não há dúvida de que a restrição à crítica tende a propiciar um ambiente percebido como mais confortável por aqueles investidos de autoridade na seara pública. O regime democrático, contudo, não tolera a imposição de ônus excessivos a indivíduos ou órgãos de imprensa que se proponham a emitir publicamente opiniões, avaliações ou críticas sobre a atuação de agentes públicos.
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