Comentário:R$ 800 bilhões a menos na sáude e educação em vinte anos para pagar dívida e aumentar lucro dos banqueiros e rentistas.....
ERICH DECAT E ADRIANA FERNANDES - O ESTADO DE S.PAULO
14 Junho 2016 | 05h 00 - Atualizado: 14 Junho 2016 | 05h 00
Texto enviado ao presidente Michel Temer prevê que limitador de crescimento das despesas poderá ser alterado em dez anos, mas apenas por lei aprovada no Congresso; expectativa é que dispositivo reduza dívida pública para cerca de 50% do PIB
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhado pelo Ministério da Fazenda ao Palácio do Planalto prevê a fixação de um teto para os gastos públicos por 20 anos. Pela proposta, à qual o Estado teve acesso, esse limitador do crescimento das despesas do governo poderá ser alterado a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal. Mas apenas por lei aprovada pelo Congresso Nacional. É vedado o uso de Medida Provisória, instrumento usado pelo Poder Executivo que entra em vigor de forma imediata. Na prática, essa revisão significa que o prazo inicial para o teto será de dez anos.
O texto, que ocupa apenas três páginas, estabelece também, como espécie de penalidade, uma sequência de sete "travas" a novas despesas no caso de o teto ser descumprido. Entre elas está a proibição de reajuste salarial de servidores públicos; criação de novos cargos ou funções; mudanças na estrutura de carreira; contratação de pessoal, e realização de concurso. Além disso, as despesas com subsídios concedidos pelo Tesouro Nacional não poderão superar os gastos do ano anterior. Também será proibida a concessão de novos incentivos tributários.
De acordo com a PEC, no primeiro ano de vigência do Novo Regime Fiscal o limite de gastos terá como base de referência as dotações orçamentárias para as despesas do governo em 30 de julho de 2016, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta aborda de forma diferenciada os gastos com Saúde e Educação. Para estas duas áreas, a partir do segundo ano de vigência, as aplicações previstas na Constituição corresponderão, em cada exercício, ao valor do ano anterior corrigido pela inflação. Ou seja, a PEC, na avaliação de auxiliares de Temer, preserva a destinação de recursos constitucionais para as duas áreas.
O texto também estabelece mecanismo de segurança ao deixar claro que todas as sanções introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento pela União em eventuais questionamentos judiciais.
A proposta ainda vai passar pelo crivo do presidente em exercício, Michel Temer, que deverá avaliar a viabilidade política de manter uma medida fiscal com prazo tão alongado. Interlocutores da área política têm defendido vigência menor para o teto. Três prazos foram colocados como alternativa à proposta da Fazenda: de dois, seis e dez anos. Apesar das discussões em torno do período, o núcleo político do Planalto tem consciência de que não se reverte o atual quadro negativo em menos de cinco anos.
Ao admitir que a situação da dívida brasileira é critica, um ministro próximo a Temer ressaltou que o crescimento exponencial da dívida pública poderá chegar, em curto prazo, a 90% do PIB. Segundo auxiliares do presidente, a ideia é que o novo dispositivo garanta a redução da dívida pública para um patamar entre 50% a 55% do PIB, conforme antecipou ontem a Coluna do Estadão. Em meio às discussões finais há também, no Planalto, defensores da não fixação de prazo algum para o teto, sob o argumento de que facilitar a aprovação do texto no Congresso.
Recado. A PEC do limite de gastos deve ser apresentada por Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta quarta-feira a lideranças do Congresso. Na cerimônia de transmissão de cargo do presidente do Banco Central, ontem, Meirelles fez uma enfática defesa da aprovação de medidas para o equilíbrio das contas públicas pelo Congresso. Em um recado indireto aos que defendem o prazo mais curto para a vigência do teto, ele ressaltou que as medidas "corretivas" de contenção de gastos têm de ser implementadas no "tempo que se fizer necessário para restaurar a confiança dos agentes econômicos nas contas públicas, afim de que o Brasil volte a crescer".
O ministro disse ainda que não se pode subestimar a importância do que será proposto pela equipe econômica aos parlamentares. "A fixação do teto, se for aprovada, conseguirá reduzir de forma progressiva e permanente a percepção de risco". Segundo ele, a prioridade de sua gestão é a busca da sustentabilidade fiscal do Brasil.
A equipe econômica precisa que a PEC seja aprovada ainda neste ano para que entre em vigor a partir de 2017. A ideia inicial é contar com a aprovação na Câmara até o próximo mês de agosto quando o governo enviará o Projeto de Lei Orçamentária do próximo ano. /COLABORARAM TÂNIA MONTEIRO E DANIEL CARVALHO
- 0
Gastos obrigatórios são o desafio da ‘PEC do teto’
ALEXA SALOMÃO - O ESTADO DE S.PAULO
14 Junho 2016 | 05h 00 - Atualizado: 14 Junho 2016 | 05h 00
No orçamento do governo, há pelo menos 14 tipos de gastos que, hoje, não podem ser mexidos livremente, e que representam 76% da despesa primária
Definir o teto para os gastos se mostrou bem mais complexo do que a equipe econômica gostaria. Não basta determinar que o gasto de um ano não pode ser superior ao INPC ou ao IPCA do ano anterior, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Essa parte é fácil, dizem os especialistas. Complicado é que, em paralelo, é preciso desmontar um arcabouço legal que sustenta cerca de 14 gastos obrigatórios – aqueles que o governo não tem autonomia para mexer.
RELACIONADAS
Segundo o Estado apurou, a equipe do Ministério da Fazenda se deparou com dificuldades para definir como fazer o desmonte de tantas regras, sem causar oposição política no Congresso ou enfrentar uma judicialização. O problema está na composição e no potencial polêmico de se mexer nesses gastos.
Quem está do lado de fora do governo também já identificou o problema. “O governo pode até vender a ‘PEC do teto’ como algo impressionante, mas a PEC do teto sozinha e nada é praticamente a mesma coisa”, diz a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute, em Washington.
Lista. Quando se fala em gastos obrigatórios, sempre vem à cabeça os gastos com Saúde e com Educação, que estão previstos na Constituição e tendem a alimentar divergências. Mas a lista é maior. O economista e assessor parlamentar Felipe Salto fez um levantamento do tamanho do problema. Salto identificou que há, por baixo, 14 rubricas “amarradas” por algum tipo de indexação ou vinculação que afetam a chamada despesa primária (que exclui os gastos financeiros, como o pagamento de juros da dívida). Esse grupo de gastos obrigatórios, diz ele, drena R$ 878 bilhões. Ou seja: o governo não pode mexer em 76% da despesa primária.
Segundo Salto, fazem parte desse pacote os gastos com o Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); os fundos constitucionais do Norte, do Centro-Oeste, do Nordeste e do Distrito Federal; a Previdência; o salário-educação; as transferências constitucionais a Estados e municípios; a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas); o abono salarial; o seguro-desemprego; afora os sempre lembrados gastos com a Saúde e a Educação.
Salto acrescenta que, se forem considerados os gastos com pessoal – que também são obrigatórios e demandariam algum dispositivo para serem flexibilizados –, o nível de rigidez orçamentária sobe para 95%.
Garantir autonomia para mexer nos gastos obrigatórios representa a diferença entre o fracasso ou o sucesso do teto. Primeiro, porque são eles que crescem de maneira exponencial e tornam o peso das contas públicas insustentáveis. Segundo, porque o volume de gastos obrigatórios é tão elevado que, se o governo não tiver autonomia para mexer neles, o teto vai travar a gestão da máquina pública. Simplesmente, não vai sobrar dinheiro para nada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário