247 - O presidente interino Michel Temer determinou a elaboração de estudos sobre a criação de um regime único de Previdência Social, em que trabalhadores dos setores público e privado respondam pelas mesmas regras.
Hoje, trabalhadores do setor privado e servidores públicos são regidos por normas diferentes. Há ainda leis específicas para trabalhadores rurais e militares, por exemplo.
A unificação dos regimes foi uma das sugestões apresentadas em fevereiro de 2015 pela presidente eleita Dilma Rousseff, para debate com trabalhadores e empresas. A proposta de reforma deverá incluir uma regra de transição para pessoas que já estão no mercado de trabalho mas ainda não têm condições de se aposentar.
A criação de um regime único representaria uma mudança profunda na legislação brasileira e tenderia a causar controvérsia no Congresso. O início dos estudos é sinal de uma mudança no governo, que até aqui cogitava apenas a mudança de algumas regras e não discutia a situação dos militares, por exemplo. Em 2015, o pagamentos de pensões e aposentadorias militares foi responsável por 45% do rombo na Previdência dos servidores federais.
Segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o governo considera a reforma peça essencial de seu esforço para equilibrar o Orçamento e conter seu endividamento. "O presidente me pediu que o grupo estudasse os caminhos para um regime em que as regras [para aposentadoria] fossem as mesmas para todos", disse Padilha à Folha de S. Paulo. Segundo Padilha, um regime único poderia ajudar a equilibrar "algumas áreas que são superavitárias com áreas em que há deficit".
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