A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems manifestam o posicionamento sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241) de 2016.
A PEC pretende instituir um novo Regime Fiscal para a União e estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais. Desta forma, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. O que deverá causar impactos negativos para as áreas da educação, saúde e assistência social, principalmente no âmbito municipal onde faltam recursos. Com o tempo a tendência é que a garantia dos serviços prestados seja comprometida, pois a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.
As três instituições defendem uma gestão eficiente, o combate ao desperdício e a melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de governança, em detrimento de uma política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos nas áreas sociais.
Leia abaixo a íntegra da nota:
Brasília, 17 de agosto de 2016.
O
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, a
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME e o
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social –
CONGEMAS vêm a público manifestar o posicionamento sobre a Proposta de
Emenda Constitucional 241 (PEC 241) de 2016.
A
PEC 241 pretende instituir um novo Regime Fiscal para a União.
Estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma
limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas
poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em resumo, a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.
Entretanto,
o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura
demográfica, em decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda
da taxa de natalidade. Em 2036, projeta-se uma população de 227 milhões
de habitantes, 9,3% superior à população atual. No que se refere à
estrutura etária, os resultados mostram que a população com 60 anos ou
mais, representará praticamente o dobro da atual, passando de 24,9
milhões para 48,9 milhões, o que pressionará o gasto público tanto para
saúde, quanto para educação e assistência social.
No
caso da saúde as medidas propostas, uma vez implementadas, irão agravar
ainda mais o quadro de asfixia financeira que atualmente o Sistema
Único de Saúde (SUS) atravessa. Os aumentos do desinvestimento, do
desemprego e da queda da renda da população forçam, naturalmente, a
busca da população pelos serviços e ações de saúde no SUS.
Para
a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e
estratégias do Plano Nacional de Educação. Isso porque, por exemplo,
para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de
3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no
Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no
Ensino Superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de
matrículas. Ocorre que o PNE, condizente com a Constituição Federal,
exige maior participação financeira da União na oferta educacional,
tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos
educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade. Ou seja, ao
invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los.
Na
Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um
sistema público relativamente novo, datado de 2005, que vem ganhando
capilaridade em todo o país, mas que ainda precisa chegar em comunidades
tradicionais e outros segmentos da população ainda excluídos da
proteção social do Estado e que estão alijados do sistema
previdenciário. A PEC 241/16, implica diretamente no fim de qualquer
possibilidade de ampliação e continuidade dos serviços
socioassistenciais, promovendo o fechamento de Centros de Referências de
Assistência Social - CRAS, Centros de Referências Especializado de
Assistência Social - CREAS, Serviços de Convivência, Fortalecimento de
vínculos e unidades de acolhimento para crianças, adolescentes, adultos e
idosos.
O quadro abaixo registra
estimativas das perdas financeiras considerando a proposta da PEC 241
para os gastos sociais, entre os anos de 2017 e 2025.
Congelar
por 20 anos recursos financeiros federais destinados a Saúde, Educação e
Assistência Social, que ano a ano crescem segundo as necessidades da
população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da
garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na
Constituição Federal brasileira.
Defendemos
uma gestão eficiente, o combate de todas as formas de desperdício, a
melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de
governança, em detrimento de uma política de ajuste fiscal que
represente a redução de recursos e investimentos nas áreas sociais.
Em
9 anos as perdas acumuladas para os três setores alcançarão R$ 345
bilhões. Saúde, Educação e Assistência Social precisam ser financiadas
adequadamente para poder cumprir os preceitos constitucionais previstos,
garantindo os direitos sociais a? toda população, sobretudo em momentos
de crise econômica.
Clique aqui para acessar a nota em pdf.
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