Texto base do PLP 257 aprovado na Câmara dos Deputados

veja o parecer aprovado do PLP 257/2016, mas ainda falta a votação dos destaques:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481627&filename=PPR+1+%3D%3E+PLP+257/2016