247 - A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ingressou nesta sexta-feria, 7, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita os gastos públicos para as despesas primárias dos três poderes.
Além da parlamentar, o documento é assinado pelos líderes do PCdoB e do PT e outros parlamentares comunistas. A peça contesta a legalidade da PEC, pois interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo, e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes.
De acordo com o documento, a PEC só poderia ser apreciada no Plenário da Câmara após julgamento do mandado pelo Supremo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou para esta segunda-feira, 10, a votação da matéria.
A PEC 241, encaminhada pelo governo de Michel Temer enquanto ainda ocupava interinamente a Presidência da República, propõe alterações na Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal que deve congelar os gastos sociais nos próximos 20 anos. Pelo texto, o aumento das despesas fica limitado à variação da inflação do ano anterior e mudanças só poderão vigorar a partir do 10º ano.
"Temer resolveu colocar na Constituição limites de recursos para as políticas públicas. Ele tira a constitucionalização da saúde, da educação, retira dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimento, os servidores públicos não terão aumento, as políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde este governo quer, que é para o mercado", criticou Jandira.
Segundo a deputada do PCdoB, ao mesmo tempo em que limita despesas essenciais para o funcionamento da máquina pública, a PEC do governo Temer não estabelece nenhum limite de gastos com pagamento de juros da dívida. "Esta é a cara do governo Temer, é a principal pauta dele. É a constitucionalização do orçamento sem povo e da agenda do chamado Estado mínimo: o Estado é mínimo para o povo e o mercado é máximo para os seus lucros. Então, nós vamos sustar porque para além de ele congelar uma política econômica na Constituição, ele invade a competência de outros poderes, além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente poder rever a política econômica sem mexer na Constituição", explica a parlamentar.
Confira aqui a íntegra do documento protocolado e abaixo o vídeo da deputada falando sobre a medida:
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