247 - Associação Juízes Para a Democracia é a primeira entidade de classe a condenar aberta e publicamente a nomeação para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
Para a entidade, mais uma vez razões de caráter pessoal ou interesse privado se sobrepõem às exigências reais para a indicação a um cargo de tão alta relevância.
"Não se observou a necessidade de a sociedade civil ser ouvida para que se tenha a segurança de que o indicado terá independência, especialmente perante o governo que até hoje serviu, para atuar como magistrado", diz a entidade.
Leia a nota na íntegra:
"Nota da Associação Juízes para a Democracia
Não se pode admitir mais uma nomeação ao STF sem debate público e sem compromisso com os Direitos Humanos
A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, tendo em vista a indicação do Ministro da Justiça Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF), vem a público expor que:
1. Mais uma vez na História brasileira, um presidente da república indica pessoa de sua confiança para a mais alta corte sem promover um debate público transparente:
no caso, o indicado é filiado a partido político da base governista e, como Ministro da Justiça, trabalha efetivamente sob a confiança de um governo cuja permanência no poder será em breve submetida a julgamento perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Não se observou a necessidade de a sociedade civil ser ouvida para que se tenha a segurança de que o indicado terá independência, especialmente perante o governo que até hoje serviu, para atuar como magistrado.
2 - Da mesma forma, mais uma vez a indicação para o STF desconsidera o imprescindível compromisso do indicado perante os Direitos Humanos. Não se pode esquecer que o então Ministro da Justiça Alexandre de Moraes é autor declarações e ações que não caminham no mesmo sentido da luta pela efetivação dos direitos, como, dentre tantas outras, a sua afirmação de que o Brasil necessita de mais armas e menos pesquisas ou nas suas ações centralizadoras e nada dialógicas que recentemente levaram à renúncia coletiva de todos os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Por tudo isso, a AJD lamenta a indicação anunciada para o STF e torna a clamar para que a nomeação de novo membro da corte ocorra sob o transparente debate público, aguardando-se, ao menos, o acima citado julgamento da chapa da atual presidência da república perante o TSE.
São Paulo, 07 de fevereiro de 2017.
A Associação Juízes para a Democracia"
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