EDUARDO FAGNANI: “O ‘DÉFICIT’ DA PREVIDÊNCIA É UMA PÓS-VERDADE”

Economista Eduardo Fagnani, professor associado da Unicamp afirma que o governo Michel Temer pratica uma "pedalada constitucional"; ele explica que a Constituição Brasileira adotou o modelo tripartite de financiamento do setor, segundo o qual Estado, empregadores e trabalhadores contribuem; mas desde 1989, o Ministério da Fazenda passou a mão nos recursos da CSLL e do Cofins e a Previdência passou a contabilizar apenas a contribuição do trabalhador e do empregador; "Ao fazer isso, a União nega que a Previdência faça parte da Seguridade Social, em confronto com os artigos 194 e 195 da Constituição", afirma

13 DE MARÇO DE 2017 ÀS 13:59 // 247 NO TELEGRAM  // 247 NO YOUTUBE 

247 - O economista Eduardo Fagnani, professor associado da Universidade de Campinas (Unicamp) criticou a reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer por meio da PEC 287, que tramita na Câmara. 

"O 'déficit' da Previdência é uma pedalada constitucional, uma pós-verdade, para usar um termo da moda", afirmou Fagnani, em entrevista à revista Carta Capital. "É simples esclarecer isso, basta ler a Constituição. A Previdência faz parte da Seguridade Social, que também abarca a Saúde e a Assistência Social. Os constituintes adotaram um sistema clássico desde a Alemanha de Otto von Bismarck (1815-1898), o modelo tripartite de financiamento do setor, segundo o qual Estado, empregadores e trabalhadores contribuem", afirma.

Segundo Fagnani, para que a União integralizasse a sua parte no sistema tripartite, os constituintes de 1988 criaram duas fontes de receita que não existiam: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incide sobre o faturamento das empresas.

"Em 1989, o Ministério da Fazenda passou a mão nos recursos da CSLL e do Cofins. E a Previdência passou a contabilizar apenas a contribuição do trabalhador e do empregador. Desde 1989 não se contabiliza a parte do governo como fonte de receita da Previdência. Ao fazer isso, a União nega que a Previdência faça parte da Seguridade Social, em confronto com os artigos 194 e 195 da Constituição", afirma. O economista afirma que na Dinamarca, a participação estatal chega a 75,6% das receitas.

Questionado sobre a proposta da PEC que pretende igualar as condições dos trabalhadores rurais aos urbanos, com no mínimo, 65 anos de idade para se aposentarem, Fagnani diz que a medida, se aprovada, terá um impacto "brutal". "Além de esperar até os 65 anos de idade, o trabalhador rural vai ter que contribuir durante 25 anos para ter direito a aposentadoria parcial. Ou 49 anos para a plena. Terá de contribuir mensalmente, sendo que o regime de safras da agricultura familiar não segue essa lógica. O grande problema da reforma é esse. Dizer que homem e mulher, do campo ou da cidade, trabalhador do INSS e do setor público, não são diferentes. Para grande parcela da população, a reforma significa trabalhar até o fim da vida, morrer sem se aposentar. Estamos rasgando o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que diz que toda pessoa tem direito à proteção na velhice."

Leia na íntegra a entrevista de Eduardo Fagnani à Carta Capital. 

Confira entrevista em vídeo do professor Eduardo Fagnani sobre o assunto: