Supremo Tribunal Federal anule a Medida Provisória da Reforma do Ensino Médio!!!!
Lutar contra a implantação da Reforma do Ensino Médio por Medida Provisória.
O Procurador Geral da República Rodrigo Janot afirma sobre esta MP . “Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”. Janot também argumenta que, “por seu próprio rito abreviado, [a MP] não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”. O parecer de Janot faz parte de análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.599, proposta pelo PSOL e também pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE).
Esta petição se dirige à Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lucia e requer que dê prosseguimento à análise da matéria. Requeremos, ainda, que os Ministros se posicionem favoravelmente ao pedido da Procuradoria Geral da República anulando a Medida Provisória 746/2016 e todos seus efeitos, uma vez tendo sido aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República SEM QUE TIVESSE SIDO JULGADA PELO STF A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ COM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
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