domingo, 7 de maio de 2017

AÇÃO POPULAR CONTRA AS REFORMAS

Mídia Ninja.
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Advogados de Goiânia protocolizaram na Justiça Federal AÇÃO POPULAR com o objetivo de impedirem os deputados e senadores envolvidos na LAVAJATO, integrantes da lista publicada pelo do Ministro Fachin, de votarem em matérias de direito tributário, previdenciário, financeiro e orçamentário.
A petição está fundamentada na tese de que se os mandatos parlamentares foram obtidos por meios ilícitos, envolvendo dinheiro oriundo de corrupção e crime, o mandato não é válido, portanto o deputado ou senador eleito não tem legitimidade para representar o povo nas votações da Câmara e do Senado.
Os advogados requereram medida liminar para que sejam suspensos apenas o direito ao voto,permanecendo a cassação do mandato a critério de cada casa legislativa.
Caso a Justiça Federal conceda a liminar, a votação da reforma da previdência poderá sofrer obstáculos e reviravoltas, uma vez que maioria dos líderes políticos do Congresso são indicados na lista de investigados da Polícia Federal e do Ministério Público Federal do Paraná.
Sustentam os advogados a teoria dos frutos da árvore envenenada , oriunda da Suprema Corte dos Estados Unidos, na qual o estado não pode legitimar algo que na sua origem nasceu de um ato ilegal ou ilícito. Os advogados sustentam ainda que diante das investigações poderão ocorrer votações temerárias e prejudiciais ao povo e ao erário que não serão reparadas futuramente e ainda que tal liminar não trará prejuízo aos partidos e ao congresso porque parlamentares suplentes poderão ser convocados.

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