quarta-feira, 17 de maio de 2017

Conselho de Cultura pede que prefeito vete a lei da mordaça do artista de rua

Envio para conhecimento de tod@s o ofício protocolado pelo Conselho Municipal de Cultura na prefeitura, no dia 15/05, conforme encaminhamento decidido de forma unânime pelos participantes da última reunião extraordinária do Fórum permanente de Cultura, realizada no dia 11/05, solicitando ao Prefeito Cláudio o veto ao Projeto de Lei 29, de autoria do vereadorMarquinho Arruda, que trata sobre a restrição de uso do espaço público.
Solicitamos ainda no ofício, a criação de uma comissão para elaborar uma proposta de Projeto de Lei para regulamentar o uso do espaço público no geral, com um olhar mais amplo sobre as propostas de uso dos espaços e seus processos de inclusão social, econômica e ambiental. Para compor tal comissão, sugerimos o envolvimento dos conselhos de segurança pública, Cultura, Turismo e cidade.
Reforço aqui a importância dos conselhos, uma vez que no sistema de administração pública do Brasil, é garantido aos conselhos deliberativos e normativos (como é o caso do Conselho Municipal de Cultura ), de serem incluídos no processo de elaboração de qualquer proposta de política pública que afete o setor.
Deve ficar claro para os legisladores que os conselhos participam da administração pública como parte orgânica do processo. Esse é o meio oficial de controle social exercido pela sociedade cívil.
Temos um Plano Municipal de Cultura, lei 4.569/16, que deve ser aplicado e regulamentado, sob o acompanhamento do Conselho de Cultura. Se permitirmos que projetos como estes passem, estaremos contribuindo para que a aplicação e regulação do Plano Municipal de Cultura seja pautado por propostas de leis que são baseadas em demandas de outros setores, que não o da Cultura.
Aguardaremos agora a resposta do prefeito.

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