Por Fernando Brito, do Tijolaço - O Procurador Geral da República acrescentou um complicador para Michel Temer: enviou ao Supremo Tribunal Federal
parecer pedindo a anulação da Medida Provisória que reconduziu Moreira Franco ao cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Janot disse que a nova medida provisória que supriu a revogação da primeira nomeação de Moreira Franco, que venceu sem ser votada pelo Congresso no dia 1° deste mês “configura evidente burla à ordem constitucional, em especial aos arts. 2º e 62, caput e § 10”.
Para ele, “prolongam-se, por esse artifício, os efeitos de norma, que perderia eficácia por ausência de apreciação pelo Congresso Nacional, no prazo constitucional estipulado. A Constituição não confere tal prerrogativa ao chefe do Executivo”.
Também, segundo o procurador, a nova MP não “atende ao requisito constitucional de urgência, previsto no art. 62, caput, da Constituição da República. Ao revogar a MP 768/2017, o Presidente da República rejeitou seu próprio ato e retirou-o de apreciação pelo Congresso Nacional. Trata-se de conduta inconciliável com a própria natureza urgente da medida”.
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