247 - O procurador geral da República, Rodrigo Janot, demonstrou preocupação neste sábado com o "aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades", em nota oficial por meio da qual comentou a informação de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a pedido de Michel Temer, estaria investigando a vida do ministro Edson Fachin, relator do inquérito contra ele no Supremo Tribunal Federal.
"É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade. O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis", disse Janot.
O procurador fez coro à crítica da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que publicou nota oficial horas antes criticando a hipótese de que "devassa ilegal" estivesse sendo conduzida sobre a vida do ministro Fachin. Enquanto Cármen Lúcia falou em "prática própria de ditaduras", Janot critica "práticas de um Estado de exceção".
O procurador também criticou o meio político. "A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção".
Janot fez referência a uma ideia que vem sendo defendida pelo ministro Gilmar Mendes, de que "não se pode converter o Estado de Direito em Estado Policial". Enquanto Gilmar alega abuso na condução de investigações pela PGR e pela PF, Janot afirma que as investigações fora dos procedimentos legais é que devem ser repudiadas.
"Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem. O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial", disse Janot na nota.
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