quarta-feira, 7 de junho de 2017

Janot vai ao STF protocolar ação contra lei paulista que institui o Fundo de Previdência dos Servidores do Estado

O procurador-geral da República pede que a lei seja considerada inconstitucional. A lei complementar, de 2007, permite que sejam retirados recursos da educação para cobrir despesas do SPPREV.

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Procurador-geral da República, Rodrigo Janot (Crédito: Elza Fiúza/ Agência Brasil)
Procurador-geral da República, Rodrigo Janot
Crédito: Elza Fiúza/ Agência Brasil

Por Évelin Argenta

A Procuradoria-geral da República diz que a lei fere a constituição porque inclui o pagamento dos benefícios a aposentados e pensionistas nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional diz que o orçamento da secretaria deve considerar apenas as despesas com profissionais que exerçam cargo.
No pedido, protocolado nesta segunda-feira, Rodrigo Janot diz que esse aporte de dinheiro para cobrir o rombo do SPPREV não permite que o Estado de São Paulo cumpra o mínimo de 25% de destinação do orçamento público para a educação, como manda a Constituição Federal.
No mesmo documento, Janot diz que ao incluir os inativos nas despesas com educação, o estado cumpre a norma constitucional de forma 'fictícia'. Isso, segundo ele, prejudica a formação e capacitação de professores e alunos.
A decisão, agora, cabe ao STF. Se o Supremo julgar a lei inconstitucional, pode determinar uma medida compensatória para que o governo pague o que deixou de investir nos últimos anos.
O pedido de Rodrigo Janot teve como base um apontamento do Ministério Público de Contas que mostrou que em 10 anos foram retirados cerca de R$ 40 bilhões da educação para cobrir os gastos com previdência.
A CBN teve acesso ao apontamento e mostrou que, só em 2016, segundo o MP de Contas, foram retirados R$ 6,5 bilhões da educação e aplicados no SPPREV.
Na época, o governo do estado afirmou que, não só cumpre a determinação da Constituição, como aplica mais de 31% do orçamento em educação.

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