Paraná 247 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa de cópia dos depoimentos de Marcelo Odebrecht relativas ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega à Justiça Federal em São Paulo. Segundo o ministro, os fatos em apuração não têm relação com a Operação Lava Jato.
Mantega é investigado por suposto pagamento de R$ 1 milhão, por parte da Odebrecht, à Revista Brasileiros, a título de patrocínio, a pedido do ex-ministro da Fazenda.
A decisão de Fachin se deu após agravo apresentado na petição 6792. Inicialmente, Fachin havia remetido os depoimentos à Justiça Federal no Paraná. De acordo com o pedido da defesa de Mantega, o critério para o julgamento é territorial - os fatos a serem investigados teriam acontecido em São Paulo.
Para acolher o pedido dos advogados de Mantega, Fachin usou a jurisprudência do Inquérito 4130. Nesse caso, o Plenário do STF assentou que o local da delação premiada não define a competência do julgamento.
“Tratando-se, portanto, de supostos fatos que se passaram na cidade de São Paulo, na qual teriam sido realizadas as negociações, devem as cópias dos termos de depoimento ser remetidas à Seção Judiciária daquela cidade, para adoção das providências cabíveis”, escreveu Fachin em sua decisão.
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