terça-feira, 25 de julho de 2017

TCE comunica a prefeituras que cobrará informações sobre Iluminação Pública

COMUNICADO SDG Nº 20/2017


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19/07/2017- SÃO PAULO- O Tribunal de Contas do Estado comunica que em decorrência de decisão tomada pelo E. Tribunal Pleno, no processo TC-1910/006/14, em sessão de 28 de junho de 2017, todas as Prefeituras Municipais sujeitas ‡ fiscalização desta Corte deverão prestar as informações atinentes às medidas adotadas em relação à assunção dos serviços de iluminação pública, antes de responsabilidade das empresas de distribuição de energia elétrica na forma prevista na Resolução Normativa nº 414, de 2010 da ANEEL.
Tais informações deverão ser prestadas, até o próximo dia 04 de agosto, com o preenchimento do questionário disponível no endereço www.tce.sp.gov.br/CIP.
Quaisquer dúvidas serão resolvidas pelo telefone (11) 3292.4321 - Central de Atendimento do TCESP. SDG, em 18 de julho de 2017.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

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