domingo, 13 de agosto de 2017

Fátima Bezerra: “Repudiamos as tentativas de revogação do decreto que regulamenta as terras quilombolas”

viomundo

10 de agosto de 2017 às 22h03




Movimentos sociais defendem decreto que regulamenta terras quilombolas
por Ricardo Borges, assessoria da senadora Fátima Bezerra*
Parlamentes e representantes de entidades ligadas ao movimento negro e em defesa dos povos tradicionais que participaram de debate, no Senado, nesta quinta-feira, para discutir direitos da população remanescente dos quilombos se manifestaram favoráveis à manutenção do Decreto nº 4887/2003, editado pelo presidente Lula, que regulamenta o processo de identificação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.
O debate aconteceu na Comissão de Direitos Humanos do Senado, a pedido da senadora Fátima Bezerra.
Está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.239 de 2004, apresentada pelo partido Democratas, que pede a revogação do Decreto 4.887/2003 por considerarem que só deveriam ser tituladas terras que já estivessem em posse de indígenas e quilombolas na época da Constituição de 1988.
O processo ficou parado por mais de oito anos no Supremo e, somente em 2012, foi iniciado o julgamento.
De lá para cá, dois pedidos de vista voltaram a atrasar o andamento da Adin.
O processo deverá ser apreciado pela Corte, no próximo dia 16 de agosto.
Se for aprovada, a ação pode paralisar o andamento dos processos de titulação de terras, além de ameaçar os já titulados.
“As comunidades não estão só lutando pela regularização de suas terras. A regularização é apenas um eixo do decreto.
Elas estão lutando também por outras políticas sociais, como saúde, educação e moradia.
Se o decreto se tornar inconstitucional, todas essas políticas deixarão de existir”, declarou a representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ, Givânia Maria da Silva.
Por sugestão da senadora Fátima Bezerra, na próxima terça-feira, 15, um grupo de parlamentares vai conversar com os ministros do Supremo, a fim de convencê-los sobre a gravidade do problema enfrentado pelos quilombolas.
“Repudiamos as tentativas de revogação do decreto, que buscam desconstruir a Constituição brasileira e a legislação que garante os direitos territoriais das comunidades quilombolas. Confiamos que o STF conduzirá o julgamento no sentido de reconhecer a constitucionalidade do Decreto”, afirmou a parlamentar.
QUILOMBOS
As terras remanescentes de quilombos são territórios tradicionais étnicos, ocupados historicamente pela população negra.
Na época da escravidão, os quilombos recebiam escravos africanos e afrodescendentes fugidos ou libertos e resgatavam as identidades dos povos perdidos com a escravização.
Hoje, esses espaços são usados para manifestações religiosas e lúdicas dos povos tradicionais, como a música e a dança, além de serem locais de produção de e comércio de produtos da agricultura familiar.
“No Brasil, a terra passou a ser mercadoria, moeda de troca, para latifundiários cometerem todos os tipos de crimes ambientais. Mas, para nós, quilombolas e indígenas, a terra não é isso. Somos nós quem defendemos o meio ambiente. Somos nós quem cumprimos a função social da propriedade. Somos nós que produzimos de forma sustentável e estamos há séculos nessas terras. Estamos aqui para lutar por nossos direitos”, afirmou a quilombola Lidiane Apolinário, da comunidade de Acauã, no Rio Grande do Norte.
“Desde a emissão da posse da terra, nós conseguimos 50 casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Estamos criando também caprinos, através do Pronaf, e produzindo mandioca, milho e feijão”, completou.
O direito das terras à comunidade dos quilombos foi garantido na Constituição Federal.
No entanto, a titularidade só pôde ser repassada às comunidades a partir do decreto editado pelo presidente Lula, que regulamentou o dispositivo constitucional.
De acordo com Fundação Cultural Palmares, ao longo desses quase 15 anos de vigência do Decreto 4887/03, foram certificadas 2.997 comunidades pela Fundação, beneficiando mais de 16 milhões de pessoas beneficiadas.
Além disso, 1692 processos de regularização fundiária foram abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e 219 títulos foram emitidos pelo órgão.
POLÍTICAS SOCIAIS
As ações afirmativas para os negros ganharam força somente em 2003 no Brasil.
Nos 13 anos do governo do Partido dos Trabalhadores, o país realizou uma série de medidas de combate ao racismo.
Foi aprovado, por exemplo, durante esse período, o estatuto da igualdade racial e a Lei de Cotas nas Universidades e a criação do Dia da Consciência Negra.
Também foi instituída a obrigatoriedade do ensino de história da África e das culturas africana e afro-brasileira no currículo da educação básica e criada a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab).
Além de Fátima, participaram da audiência pública as senadoras Regina Sousa, presidente da CDH, Vanessa Grazziotin, o senador Humberto Costa e o deputado estadual do Rio Grande do Norte, Fernando Mineiro.
Os debates contaram ainda com a participação do coordenador-geral de Regularização de Territórios Quilombolas substituto do Incra, José Henrique Sampaio Pereira; do defensor público federal José Roberto Fani Tambasco; do secretário Executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Carlos Alves Moura; do coordenador do Fórum Nacional Popular de Educação, Heleno Araújo Filho; do procurador da República na 3ª Região Walter Claudius Rothenburg, do Conselheiro do Conselho Federal de Psicologia Paulo Roberto Martins Maldos; da secretária de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Iêda Leal; da representante do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares, Carolina Nascimento; e do conselheiro nacional dos Direitos Humanos Gilberto Vieira.
Fátima Bezerra é senadora pelo PT/RN.
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