sábado, 5 de agosto de 2017

Movimento quer pressão popular no STF por inconstitucionalidade do teto de gastos

EM DEFESA DO SUS

Emenda Constitucional 95 (a PEC do teto) reduz despesas por habitante com SUS e com educação pública. Conselho Nacional de Saúde colhe assinaturas em apoio a ação que está parada no Supremo
por Redação RBA publicado 03/08/2017 18h20
REPRODUÇÃO/CNS
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O abaixo-assinado vai colher assinaturas contra a execução ilegal da Emenda Constitucional 95/2016
São Paulo – O Conselho Nacional de Saúde (CNS) está coletando assinaturas contra a Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece teto para os gastos públicos da União por 20 anos. A medida fragiliza ainda mais o Sistema Único de Saúde e representa prejuízos à população brasileira, sobretudo a mais pobre.
O objetivo é reunir mais de 3 milhões de assinaturas que serão anexadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658que tem como relatora a ministra Rosa Weber, na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona dispositivos da emenda e pede, entre outros pontos, que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme a Constituição ao novo texto do artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para excluir os gastos com educação e saúde da limitação imposta.
 O documento será enviado ao STF em abril de 2018.  
CNS estima que o congelamento de investimentos reduzirá em R$ 400 bilhões o orçamento da saúde durante o período de vigência da Emenda 95/2016. A fixação da regra do “teto” reduzirá, na prática, as despesas por habitante com o SUS e com a educação pública.
O colegiado destaca ainda que, mesmo que a população cresça nas próximas duas décadas, o governo vai reduzir os investimentos, mesmo diante de direitos básicos, garantidos na Constituição. “O acesso à saúde e à educação como obrigação do Estado deve estar acima de quaisquer divergências político-ideológicas para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna”, diz o documento.
Como assinar:
Faça o download do abaixo-assinado
Insira a logo da sua entidade no cabeçalho
Recolha o máximo de assinaturas que você puder
Envie para o CNS. O endereço é: Esplanada dos Ministérios, Bloco “G” 
Edifício Anexo, Ala “B”, 1º andar, sala 103B, CEP 70058-900, Brasília, DF

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