A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no STF um mandado de segurança por omissão contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); a entidade pede que sejam analisados 25 pedidos de impeachment contra Michel Temer que estão pendentes
247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por omissão.
O motivo: o deputado mantém pendentes, sem análise, 25 pedidos de impeachment apresentados contra Michel Temer. Destes, 22 são referentes à delação da JBS.
A própria OAB pediu a abertura de processo contra Temer no dia 25 de maio. A entidade pede ao Supremo para que Maia tenha um prazo para a análise dos pedidos.
"Embora o artigo mencionado não estipule um prazo para que seja realizado tal ato, o não processamento da denúncia pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados representa ato ilegal e omissivo e, ao final, revela grave violação aos preceitos constitucionais", afirma a entidade, em ação assinada pelo presidente Claudio Lamachia.
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