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· São Roque ·
No dia de hoje 25/09/17, a APESR/FEPROMESP, através de seus representantes, esteve presente na "Audiência Pública " que ocorreu em uma das salas da Brasital, sobre a LOA (lei Orçamentária Anual de 2018)
Embora fosse uma audiência pública, ficou evidente a falta de sensibilidade com os munícipes, pois não poderia se esperar a participação da sociedade civil em plena segunda-feira, às 9:30 da manhã. Fica muito claro ao observarmos o público presente, somente 16 pessoas, onde 4 faziam parte da sociedade Civil, desta nós, representando a Categoria do Magistério, sendo que os demais eram Funcionários Públicos, que provavelmente tiveram dispensa para participar do evento.
Vale destacar que os componentes do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) devem ser discutidos e apresentados aos munícipes em Audiência Pública, como prevê a legislação.
Importante esclarecer que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que como o próprio nome diz, permite que o município administre seus recursos com responsabilidade exigindo equilíbrio financeiro, legalidade, eficiência, transparência e o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) é responsável pela fiscalização das finanças e a contabilidade do município.
O planejamento orçamentário deve ocorrer de acordo com a realidade de cada município cumprindo com os investimentos em saúde, educação e as demandas com folha de pagamento e recursos.
Foi apresentado um esboço contendo alguns dados de anos anteriores no que tange receitas tributárias, taxas, contribuições, receitas patrimoniais, transferências, etc.. Apresentou também os gastos com salários, encargos, sociais, serviços terceirizados, obras, instalações, entre outros.
As premissas utilizadas para a construção do PPA 2018 foram:
*Inflação para 2018 4.5% a.a.
*crescimento do PIB 0,5% a.a.
*aumento de arrecadação IPTU e INSS 5%
*venda de imóveis da prefeitura 5 milhões *obtenção de recursos com os órgãos Federais e estaduais convênios e emendas parlamentares.
Frisou -se que o município tem Projeção de arrecadação de 243 milhões, porém somente 234 milhões ficam no Executivo o restante (aproximadamente 9 milhões) são pertencentes ao Legislativo.
Após todas as considerações acima expostas ocorreu a apresentação do orçamento 2018 onde havia grande dificuldade em visualizar os dados (devido as cores em tons claros) dispostos nos slides (e a alta luminosidade da sala) o que fez com que a equipe se comprometesse em disponibilizar tais slides no site da prefeitura para melhor apreciação.
Nos chamou atenção os investimentos na educação onde 2016 foram aplicados 31,46% dos recursos (mínimo era 25% ). Já no ano de 2017 apresentou-se o dado de 29%.
Em relação ao FUNDEB prevê-se aplicação de 53 milhões e 900 mil reais, deste 85,29% no magistério e 14,71 em manutenção.
Após as considerações finais abriu-se a palavra a todos os presentes para que fizessem suas colocações.
O representante da cultura( músico, jornalista e membro do Fórum de Cultura) explanou a sua insatisfação referente ao horário da audiência pública onde impossibilitaram a presença da sociedade civil. Também mostrou seu descontentamento com a falta de diálogo do Executivo visto que por ser um grupo organizado deveriam fazer parte das discussões da LOA e a não devolutiva de projetos por eles apresentados.
Na sequência, nosso representante do Corpo Jurídico e membro da sociedade Civil, questionou sobre o rombo orçamentário apresentado no início do ano, informado na mídia pelo Executivo ser 21milhões, onde questionou se na data atual, esses números haviam diminuído.
A representante do Departamento de Finanças do município, afirmou ser 17 milhões o défict atual e que a tendência é zerar até o término deste ano.
A mesma também afirmou que a redução do déficit só foi possível #graças a #cortes* (não explicados, e não apresentados dados de qualquer portal de transparência ).
Foi questionado quais imóveis serão leiloados e, se algum destes foram adquiridos com dinheiro da educação bem como está sendo calculado seus valores. Os representantes do Executivo ali presentes, não souberam relatar quantos e quais são os imóveis.
Mas, importante lembrar que o PPA consta a venda de terrenos totalizando 5 milhões, recurso este utilizado para construção de escolas e creches.
Justificaram que estão fazendo um trabalho de regularização Imobiliária e que destes, nenhum pertencem a educação. Esclareceu que há três imobiliárias encarregadas de avalia-los para que se chegue a um valor inicial para leilão.
Notável a falta de clareza nos dados, o que nos gera estranheza, principalmente na fase final da LOA.
As considerações do nosso jurídico foram explícitas quanto a insatisfação em relação ao horário, falta de clareza de dados e principalmente no que tange a #apresentar* uma "#audiência" #para#mero #cumprimento de uma #formalidade, ( para "cumprir" a lei) sem haver uma participação efetiva da sociedade civil.
Apontou-se também a insatisfação no que tange a não participação do Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos.
Frisou-se que os mesmos nunca foram consultados na construção dos três componentes orçamentários ( LOA, PPA e LDO )
Foi questionado também sobre as verbas de emendas parlamentares que os vereadores postam em redes sociais e se estas, já fazem parte do orçamento 2017 e sobre a Anistia, se já tem resultados positivos visto que aumentou-se a arrecadação do IPTU. Os representantes não dispunham no momento tais dados.
Após todos os questionamentos terem sido feitos, finalizou-se audiência pública contando com a participação de somente 16 pessoas, ficando muito clara a necessidade de acessibilidade da população oportunizada com a mudança de horário, maior clareza quanto as fontes e dados e principalmente na organização de um importante evento como este.
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