Na tentativa, por hora, frustada pelos vereadores de fechar escolas e reduzir os salario dos professores, se usou como justificativa o argumento de que se poderia ultrapassar a receita do Fundeb e entrar nos 25% da Educação.
A lei que criou o Fundeb exige que se gaste os recursos, se não fizer isto, as contas são rejeitadas, como ocorreu com ex-prefeito Efaneu.
Vejam o caso de Mairinque, de que no primeiro semestre esta gastando 109% da receita do Fundeb. Isto significa entrar nos 25% e deve ser proibido, não é? Que nada, o Tribunal de Contas se manifestou favorável a este gasto e afirmou que
“Com base na Despesa Empenhada, verifica-se que o Município apresenta percentual favorável ao atendimento do art. 21 da Lei 11.494/07.”
Por que será que a despesa pode passar a receita no Fundeb? Isto se deve que o Fundeb é formado por recolhimento de impostos de 20% do ICMS e IPVA, entre outros. Já o gasto com os 25% para a Educação, é bancado em boa parte pelos mesmos impostos, mas com uma alíquota maior. Por isso, o gasto com o Fundeb faz parte dos 25% da educação e desta forma não há problema em se usar estes recursos, especialmente para bancar salário de professores.
Pelo visto, parece mais uma história sem pé e cabeça da ditadora de finanças que quer fazer seu ajuste draconiano de qualquer forma….
Em Mairinque, o prefeito deu aumento de 18% para os professores e 10% para os gestores, já em São Roque o reajuste foi de 6,2%.
Em Mairinque, o primeiro semestre o gasto com pessoal foi de 59%, recebendo alerta por não alcançar o mínimo de 60% da receita do fundeb. Já em São Roque, o percentual foi de 77,23%, e para o Tribunal até este momento se cumprindo a lei.
Lembro que estes número sofrem ajuste mês a mês e para a lei vale o momento de fechamento do ano, mas s alertas são necessários para evitar o descumprimento da Lei.
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