A Associação dos Criminalistas do Rio Grande do Sul ajuizou no Supremo Tribunal Federal medida cautelar contra as declarações da ministra Cármen Lúcia, presidente do tribunal, por conta de suas declarações de que o Supremo se 'apequenaria' caso voltasse a debater a prisão após condenação em segunda instância após a condenação do ex-presidente Lula pelo TRF4; a entidade pede garantias claras e formais sobre se o STF considera ou não que possa haver prisão após condenação em segunda instância
247 - A Associação dos Criminalistas do Rio Grande do Sul ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) medida cautelar contra as declarações da ministra Cármen Lúcia, presidente do tribunal, por conta de suas declarações de que o Supremo se 'apequenaria' caso voltasse a debater a prisão após condenação em segunda instância após a condenação do ex-presidente Lula pelo TRF4.
A entidade pede garantias claras e formais sobre se o STF considera ou não que possa haver prisão após condenação em segunda instância. O STF decidiu que poderiam ocorrer tais prisões, em súmulas de 2099, as 716 e 717, e reafirmou tais prisões em maio de 2016, em liminar, por apertados 6x5.
A Associação dos Criminalistas do Rio Grande do Sul coloca o ex-presidente Lula como vítima da indefinição do STF e provoca a corte por uma posição definitiva sobre o tema.
Confira aqui a íntegra da peça, obtida pelo 247 com exclusividade.
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