247 -Nada menos que R$ 3,85 bilhões em autuações referentes a fraudes e sonegação praticados por pessoas físicas e empresas investigadas pela Polícia Federal nas operações Lava Jato, Ararath e Zelotes foram beneficiadas com o parcelamento das dívidas no âmbito do último Refis, autorizado pelo governo Michel Temer. Com isso, além o prazo ampliado e dos descontos, eles também não responderão mais pelo crime fiscal.
"O que causa a impunidade tributária no País é a certeza que ele vai ter um Refis e não vai ser preso. Por quê? Ele vai pagar o tributo", criticou o secretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, ao jornal O Estado de São Paulo. "Esse Refis permite que pessoas envolvidas em corrupção e todo tipo de malfeitos se beneficiem de um sacrifício que é feito por todos nós, contribuintes que pagam em dia", disparou o diretor de assuntos técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receitas (Unafisco), Mauro Silva. Segundo ele, os auditores deverão ingressar com um recurso no Superior Tribunal Federal (STF) questionando os benefícios, como descontos em multas e juros, concedidos a quem aderiu ao parcelamento.
A maior parte do parcelamento, cerca de R$ 3,34 bilhões – está ligado a pessoas físicas e empresas investigadas pela Lava Jato. O programa foi aprovado no ano passado pelo Congresso e prevê anistia de 90% nos juros e de 70% nas multas cobradas pela Receita Federal.
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