O governo Municipal de São Roque encaminhou em 28 de maio o projeto 49/2018 que prevê vender cinco imóveis no valor venal de R$ 2,2 milhões. Chama a atenção que o governo municipal utilizou o critério de valor venal e não o valor de mercado, que normalmente é maior, por isso, o ideal seria ser previsto a necessidade de três avaliações do mercado para que se realize a venda.
O projeto de lei manda seguir as determinações LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que no seu artigo 19 fala explicitamente de avaliação dos bens alienáveis. O preço poderá ser maior visto que a administração deve fazer um levantamento no mercado antes da licitação para venda deste patrimônio municipal. O projeto de lei estipula este mecanismo ao prever:
“As avaliações mencionadas foram realizadas pela Comissão de Avaliação Individual de Imóveis, a qual deverá atualizar o valor à época do procedimento licitatório para alienação, especificamente, antes da publicação do ato convocatório – Edital” .
Esperamos que estas avaliações sejam publicadas para que não haja dúvidas neste processo de venda de ativos municipais.
Por força do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal estes recursos deverão ser aplicados obrigatoriamente em obras e compra de equipamentos permanentes, como veículos por exemplo. O projeto de lei menciona “à aquisição de máquinas, veículos e equipamentos, bem como da necessidade de investimentos na construção de unidade escolar, como p. ex., a escola EMEF Tibério Justo da Silva, no distrito de Mailasqui”.
Lembramos, que o orçamento municipal prevê 5 milhões de venda de imóveis e portanto outros bens municipais poderão ser vendidos.
Vejam os imóveis que serão vendidos e o seu valor venal:
imóvel
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Valor Venal conforme Lei Complementar n° 75 - por metro quadrado:
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Área do terreno (em metros quadrados)
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Valor Venal do imóvel:
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Escritura definitiva?
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Rua das Acácias, Lote 29, Bairro Jardim Guassu, e Rua das Laranjeiras com Avenida Varanguera, em São
Roque/SP |
R$ 250,00
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841,88
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R$ 210.470,00
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sim
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Rua Antônio dos Santos Santinho, Lote 46, Quadra D, Loteamento Esplanada Mendes de Moraes, em São
Roque/SP |
R$ 600,00
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250
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R$ 150.000,00
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sim
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Rua Governador Carvaiho Pinto, Lote 17, Quadra B, Bairro: Guassú, em São Roque/SP
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R$ 250,00
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288
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R$ 72.000,00
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sim
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: Rod. Engenheiro Renê Benedito da Silva e fundos para Rua Vicente da Costa, em São Roque/SP
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R$ 200,00
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500
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R$ 100.000,00
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sim
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Local: Rua Euclides da Cunha, n°183, Parque9 de Julho, em São Roque/SP
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R$ 813,46
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7.555,00
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R$ 1.695.790,86
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sim
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Total
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R$ 2.228.260,86
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