GLEISI: TRATADO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU TEM FORÇA DE LEI NO BRASIL
"Houve um decreto legislativo que tramitou no Senado e na Câmara e ao, ser aprovado pelo Congresso, tem força de lei. Tem efeito vinculante. O país e as instituições têm que respeitá-lo", disse a senadora. Ou seja, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que assegura a Lula seu direito de ser candidato é obrigatória
247 – Em coletiva após visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (24/8), a senadora Gleisi Hoffmann, presidenta do PT, comentou sobre a nota emitida pelo Senado Federal que reafirma que o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU e de seus Protocolos Facultativos.
"Houve um decreto legislativo que tramitou no Senado e na Câmara e ao, ser aprovado pelo Congresso, tem força de lei. Tem efeito vinculante. O país e as instituições têm que respeitá-lo", disse a senadora. Ou seja, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que assegura a Lula seu direito de ser candidato é obrigatória.
Leia, abaixo, a nota do senador Eunício Oliveira (MDB-CE) e confira o vídeo da senadora Gleisi:
NOTA PÚBLICA
Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do "Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos" e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.
Senador Eunício Oliveira Presidente do Senado Federal
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