Secretaria de Educação de Mairinque, envia em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera a lei complementar 01/2013.

Na última segunda feira, dia 20/08/18, a Secretaria de Educação de Mairinque enviou em caráter de urgência, o projeto de lei que altera o artigo 4° da lei complementar 01/2013. Este parágrafo especificamente tem gerado uma série de questionamentos por parte da categoria do magistério, visto que os mesmos teriam de cumprir seus ATPCs nas próprias Unidades Escolares, facilitando assim a locomoção principalmente dos que lecionam em escolas afastadas do centro da cidade.
Ocorre que no início do ano de 2018, a secretaria de educação determinou sem prévia consulta a categoria, que os professores cumprissem este período constante em sua jornada em um núcleo na escola Manoel Martins Villaça, dificultando não só a locomoção dos mesmos, mas gerando gastos não previstos no orçamento destes professores, como alimentação e transporte.
Além desse transtorno, um total de 14 professores foram afastados da sala de aula para trabalharem como coordenadores de área, a fim de conduzirem estes ATPCs onerando a folha dos 60% do Fundeb em mais de 700 mil Reais.
Após a Apesr (Associação dos Profissionais de Educação de São Roque e Região) receber a informação de que o projeto iria para votação a toque de caixa nesta segunda feira, iniciou-se uma mobilização na rede para solicitarem não só adiamento da votação, mas uma audiência pública oportunizando assim o diálogo entre as partes.
Vale ressaltar, que há exatamente uma semana, uma professora já havia questionado, por orientação do jurídico da APESR, mediante requerimento tais ações, porém a mesma não obteve a resposta até a presente data.
Outras instituições partiram em defesa da secretaria de educação aformando inclusive em visitas em escolas, haver uma brecha na lei, exatamente no artigo 4°, onde previa o cumprimento do ATPCs em núcleos, porém, se essa brecha realmente existe, por que alterar justamente este artigo?
Em meio a sessão e após abordar diversos vereadores, os representantes da APESR solicitaram audiência pública a fim que se tenha maior transparência e que enfim, a Secretária de Educação possa ouvir a categoria e responder alguns questionamentos feitos por eles