Mairinque: Ministério Publico do Trabalho aponta que profissionais da educação estavam em desacordo com ás normas de prevenção e combate ao covid-19

#Atenção #Profissionais da #Educação de #Mairinque*

A APESR (Associação dos profissionas da educação de São Roque e Região), vem, por meio deste, informar que:
com muita luta, seriedade e comprometimento com seus associados e demais, teve reconhecido pelo Ministério Publico do Trabalho que a situação a que os profissionais da educação (quadro de apoio e gestores) da cidade de Mairinque estava em desacordo com a situação de prevenção e combate ao covid-19.
Cabe lembrar que os mesmos haviam retornado as suas jornadas regulares no mês de maio, logo após suas férias compulsórias, correndo riscos de infecção.
A Resolução SEDUC-28, de 19 de ,março de 2020, trata do Teletrabalho/Home office, medidas adotadas após o Governo do Estado comunicar, através do Decreto nº 64.862 de 13 de março de 2020, no Diário Oficial, a suspensão do funcionamento de estabelecimentos não essenciais, sendo assim, suspenso as atividades escolares por tempo indeterminado. Baseando-se na necessidade de evitar aglomerações e reduzir o volume no transporte público para prevenir a disseminação do vírus e evitar a sobrecarga do sistema de saúde. Desde 23 de março de 2020, as atividades nas escolas estão suspensas até que ocorra uma nova determinação, sempre baseada em orientações da Secretaria de Estado de Saúde.
Por todo exposto e se fundamentando na Legislação e programas de prevenção contra disseminação do Coronavirus (Covid-19), esta Associação, por intermédio de seus Advogados, teve reconhecida a importância de se utilizar todos os meios de combate e proteção aos seus respectivos funcionários.
Sendo assim, desde então, a Secretaria de Educação desta municipalidade vem agindo de acordo com as orientações e tem colocado a disposição da população para eventuais atendimentos, com agendamentos e prevenção 2 funcionários, 1 vez por semana em cada unidade.
Esta Associação ressalva que o intuito maior em todo pedido é a proteção dos funcionários, da população acadêmica e também de respectivos que possam ter contato no trajeto e salienta que com força do Ministério Publico este pedido foi atendido.

Toda documentação pode ser acessada através do portal https://mpt.mp.br/ com protocolo de nº 000264.2020.15.008/6