Prefeitura de São Paulo é denunciada por manobra orçamentária ao empenhar verbas para educação que não são efetivamente executadas.
Deste modo,faltam R$ 3 bilhões para fechar a conta da educação em 2021.
E segundo a reportagem da rede Brasil atual no dia "30 de dezembro de 2021, o governo de Ricardo Nunes (MDB) publicou no Diário
Oficial do Município um conjunto de empenhos de verbas da
educação contemplando reformas, compras de material e uniforme escolar.
Empenhos são reservas de valores que devem ser gastos no futuro próximo, mas
que ainda não estão investidos".
Estes empenhos somaram 5,1 bilhões e R$
3,3 bilhões ficou com restos a pagar para ser de fato paga em 2022.
Na gestão pública, muitas vezes o valor
empenhado refere o valor contratado e que posteriormente é pago. Por
exemplo, numa obra, se empenha o valor que foi contratado, e depois se
liquida cada etapa realizada, (preparação do terreno, fundação da casa,
levantamento da paredes, telhado, etc...). E normalmente, se faz o pagamento 30
dias depois da liquidação, ou da comprovação que o serviço foi realizado.
O demonstrativo é anual, segundo a constituição
federal e a lei orgânica do município e, portanto estas despesas teriam de ser
de fato realizadas (liquidadas e pagas) em 2021 e não no ano seguinte.
Segundo o artigo 208 da lei orgânica do município
de São Paulo o percentual do gasto com
educação teria de ser de 31%. Veja abaixo:
“Art. 208 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo 31% (trinta e um por
cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da
educação infantil e inclusiva”.
Em 2021, relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal
para o Fundeb, a receita do fundo foi R$ 5,99 bilhões e só foi aplicado aplicou R$ 5,46 bilhões, ou
seja deixou de aplicar R$ 525 milhões e destes
deixou restos a pagar de R$ 437,1
milhões
Nota do ministério público aponta que esta
prática também pode levar a reprovação
das contas do prefeito:
“A aplicação de todo o recurso do FUNDEB no exercício, prevista no artigo 21 da Lei n. 11.494/07, também é suficiente para reprovação das contas, o que se justifica diante do caráter obrigatório da educação básica de 4 a 17 anos e a prioridade alocativa de gastos públicos em tal modalidade de ensino, na forma do art. 60 do ADCT. Só há que se falar em verba federal, quando houver complementação de recursos da União para que seja atingido o valor mínimo nacional de referência por aluno, o que, por sinal, historicamente não ocorre no Estado de São Paulo.”
Isto mostra um grave erro da gestão que pode levar ao prefeito de São Paulo ter suas contas rejeitadas, perder seus direitos políticos e ser considerado ficha suja.
Lembramos que o confisco dos servidores foi cumprido rapidamente e vale a partir de 2022.
Em 2022, Ricardo Nunes pode evitar que isto ocorra de novo é só cumprir a lei e conceder reajuste para os servidores municipais, especialmente na educação. Visto que o gasto com pessoal está bem abaixo das normas da Lei Responsabilidade Fiscal. e com isto, diminuir o impacto do confisco sobre os aposentados.
Além disto, seria possível ampliar as contratações de servidores e realizar rapidamente concursos públicos que já foram autorizados.
Veja matéria que mostra que é possível conceder reajuste salarial.
https://searadionaotoca.blogspot.com/2022/01/ricardo-nunes-dara-reajuste-aos.html
Veja a matéria na integra:
Após prefeitura de SP descumprir Fundeb, PT investiga a aplicação mínima da educação
A máxima de que não há política pública sem orçamento está em desuso na cidade de São Paulo, pois o que não falta é receita. A administração do prefeito Ricardos Nunes fechou o exercício com R$ 24 bilhões em caixa, sendo R$ 16 bilhões sem qualquer comprometimento, e R$ 7 bilhões de recursos livres que poderiam ser aplicados em qualquer política municipal.
Na educação não é diferente, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinou R$ 5,8 bilhões à cidade de São Paulo, no entanto, R$ 668 milhões não foram aplicados, ficaram em caixa sem uso. A Lei que regulamentou o Fundeb prevê que, no máximo, 10% dos recursos recebidos no exercício podem ser utilizados no primeiro quadrimestre posterior. O volume de recursos que ficou parado ultrapassa esse limite, representam 11,34% dos recursos recebidos
Este descumprimento demonstra a total falta de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, os empenhos desesperados no final do exercício não foram suficientes para cumprir com a exigência legal. Em dezembro foram empenhados R$ 5,1 bilhões, sendo que no último dia do ano foram empenhados R$ 3,3 bilhões.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a despesa que for empenhada com base nesse crédito orçamentário deverá pertencer ao referido exercício, ou seja, despesas empenhadas em 2021 devem ser utilizadas, exclusivamente, para pagamento de despesas executados no mesmo ano.
Os altos volumes empenhados no último dia do ano apontam para indícios de irregularidade em outra regra na educação. A Constituição Federal define no art. 212 que Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino, no demonstrativo apresentado pela prefeitura, o cumprimento foi apenas 0,07% superior ao mínimo (R$ 96,7 milhões), mas R$ 3,3 bilhões estão inscritos em restos a pagar, ou seja, existe grande risco de que empenhos inadequados sejam cancelados e o total aplicado seja menor do que o exigido pela Constituição Federal.
Alguns empenhos realizados em 30 de dezembro de 2021 precisam ser apurados para verificar se não ocorreu irregularidades, abaixo os principais contratos:
i) PA 6022.2021/0004621–0, referente ao contrato Contrato nº 128/SIURB/2021para gerenciamento de reformas e manutenção em 736 Escolas, no valor de R$ 828 milhões. Não é procedimento recomendado o empenho da totalidade do contrato, seria compreensível o empenhamento da parcela correspondente ao gerenciamento das obras que equivale a 10% do total. O empenho das reformas deveria ocorrer conforme o plano de trabalho, somente no ano posterior. Assim, a administração municipal necessita informar o plano de obras e as respectivas licitações que justificam o empenhamento da totalidade destes valores no exercício de 2021.
ii) PA 6022202100046229, referente ao contrato nº 129/SIURB/2021 prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração de planilhas orçamentárias, preparação de materiais licitatórios, licitações e gerenciamento de intervenções em equipamentos educacionais, baseado no plano plurianual 2022-2025 e do programa de metas 2021-2024, notadamente quanto à construção de 22 unidades educacionais, relacionados na portaria conjunta SME/SIURB Nº 03, de 20 de dezembro de 202. No Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São Paulo não é possível consultar este contrato, temos acesso somente pelo sistema IRIS, o instrumento no sistema trata apenas de R$ 19,4 milhões, valor que representa menos de 10% dos valores empenhados (R$ 213 milhões).
iii) PA 6016.2021/0133229–0, referente aos Programas Auxílios Uniforme e Material Escolar. Este processo não foi publicado no Diário Oficial até a data de hoje (22/02/2022), e ainda, causa estranhamento a suplementação que ocorreu nos valores orçados, para 2021 os valores orçados com fornecimento de uniformes e material escolar eram de R$ 30 milhões, no entanto, em 30 de dezembro o orçamento foi suplementado e foram empenhados R$ 410 milhões nesta dotação.
iv) PA 6016.2021/0129156–9, aquisição de periódicos daEditora Magia de Ler (Jornal Joca), novamente o empenho foi realizado em 30 de dezembro, por inexigibilidade, no valor de R$ 40 milhões.
Para o líder da bancada do PT, o vereador Senival Moura, é inaceitável o descaso com a educação, “A educação deveria ser prioridade, com planejamento e empenhos regulares durante o ano, não há justificativa para empenhos derradeiros, começamos o ano com falta de vagas no ensino fundamental e uma gestão conturbada do uniforme escolar. Os valores empenhos no último dia do ano eram maiores que o orçamento da pasta da Cultura, Assistência Social e Direitos Humanos, tudo isso é inadmissível”.
A Liderança do PT encaminhou uma representação ao Tribunal de Contas do Município para averiguar os empenhos realizados no último dia do ano e encaminhou oficio à Secretaria Municipal de Educação para esclarecer os motivos do descumprimento do limite de 10% do Fundeb.
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