BANCADA DO PT OBRIGA GOVERNO RICARDO NUNES A DEVOLVER 1,5 BILHÃO PARA EDUCAÇÃO

 

O Tribunal de Contas Municipal acaba de acatar representação da bancada de vereadores do PT sobre descumprimento dos valores mínimos da educação pela prefeitura de São Paulo. Segundo a decisão do Tribunal, o governo Ricardo Nunes terá de devolver 1,5 bilhão a educação até 2023.

Desde março/2022, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) apurava uma representação elaborada pela Liderança do PT sobre o cumprimento do mínimo exigido por lei em educação em 2021. Por lei, estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% das receitas de impostos em educação - quase R$ 14 bilhões de R$ 56 bilhões, no caso da capital. A representação apontava claramente que a gestão de Nunes empenhou 30% da verba anual (R$5,1 bilhões) em dezembro, mais do que o dobro do empenhado no mesmo mês do ano anterior (R$ 2,5 bilhões). Já no apagar das luzes de 2021, no dia 31 de dezembro, foram empenhados R$ 3,3 bilhões, completando os 25% mínimos exigidos pela legislação.

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https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/06/29/tcm-reconhece-que-ricardo-nunes-nao-investiu-o-minimo-em-educacao-em-2021-r-15-bilhao-tera-de-ser-executado-ate-2023.ghtml

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https://searadionaotoca.blogspot.com/2022/04/governo-de-ricardo-nunes-violara-lei-se.html