Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto dos Servidores do Rio proíbem o acúmulo de cargos ou funções públicas
247 - Servidores públicos do governo estadual e de prefeituras fluminenses estão recebendo salários extras por meio de cargos secretos da Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio) —órgão do governo do RJ que vem contratando funcionários sem transparência em ano eleitoral. A reportagem é do portal UOL.
A reportagem identificou ao menos quatro casos —dois de servidores do estado e dois de municípios— que constam como contratados do projeto Esporte Presente, da Ceperj. A própria Secretaria Estadual da Casa Civil recomendou, na última segunda-feira (25), que a fundação identifique todos os funcionários nesta situação e os substitua.
Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto dos Servidores do Rio proíbem o acúmulo de cargos ou funções públicas, salvo algumas exceções como professores e profissionais de saúde.
Ao UOL, a Ceperj afirmou que "abriu um processo de auditoria para verificação de procedimentos, incluindo a consulta de nomes e CPFs informados, cruzando todos os dados com os sistemas integrados do governo". A fundação disse que, "no ato da contratação, deixa clara a vedação de servidores nomeados em acumular atividades em outros órgãos, cabendo ao servidor informar se exerce algum outro tipo de atividade".
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