PEC possibilita que o governo Jair Bolsonaro drible a legislação eleitoral para gastar até R$ 41,25 bilhões às vésperas das eleições por meio da criação de um estado de emergência
247 - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi indicado por Jair Bolsonaro (PL), negou o pedido de liminar para suspender a tramitação da PEC do estado de emergência na Câmara dos Deputados.
Ele alegou não ver "flagrante, inequívoco e manifesto desrespeito ao devido processo legislativo" que justificasse a concessão da liminar.
"A autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo", destacou.
PEC possibilita que o governo Jair Bolsonaro drible a legislação eleitoral para gastar até R$ 41,25 bilhões às vésperas das eleições por meio da criação de um estado de emergência.
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