Os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem (Cofen/Coren) discordam da decisão do Ministro Luis Roberto Barroso, que suspendeu os efeitos da Lei n. 14.434/2022, que instituiu o Piso Salarial da Enfermagem. A decisão cautelar foi concedida sob a condição de ser apresentado, no prazo de 60 dias, o estudo do impacto orçamentário para a implementação do Piso Salarial nos serviços de saúde, públicos e privados.
A decisão liminar do Ministro Barroso considera o risco de inviabilidade de implementação do Piso Salarial, sob o ponto de vista puramente orçamentário e sob a falsa alegação unilateral da CNSaúde de que a eficácia da Lei põe em risco demissões e falta de leitos, razão pela qual o relator do tema no STF entendeu prudente estabelecer, via liminar, a suspensão da Lei para entender os efeitos sistêmicos da mudança legal, antes da entrada em vigor.
Ocorre que todos os estudos de impactos orçamentários foram devidamente apresentados e debatidos com todos os entes da União, Estados e Municípios, de maneira plural e transparente junto ao Congresso Nacional, com análise técnica do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, sendo considerado viável a aprovação do Piso Salarial e sua implementação no sistema de saúde público e privado, obtendo assim a sanção presidencial para seu pleno vigor.
Portanto, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais entende que essa decisão de suspensão é discutível por não haver qualquer indício mínimo de risco para o sistema de saúde.
Tomaremos as devidas providências para reverter esta decisão junto ao Plenário do STF, fundada nas versões dos economicamente interessados, pois a eficácia do Piso é precedida de estudo de viabilidade orçamentária e de nenhum risco de demissões de profissionais ou risco de prejuízo ao sistema de saúde do País.
Confiamos na sensibilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para solucionar de uma vez por todas esse terrível impasse, fazendo valer a Lei n. 14.434/2022, na íntegra, a fim de devolver a paz e garantir um piso salarial digno aos nossos essenciais trabalhadores da Enfermagem.
Piso salarial: Sistema Cofen-Conselhos Regionais de Enfermagem seguirá mobilizado para reverter decisão de Barroso
É com profunda indignação que o Coren-SP recebeu a notícia de que, neste domingo, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu os efeitos da lei que estabelece o piso salarial da enfermagem. A suspensão tem prazo de 60 dias, para que os municípios, órgãos do governo federal e entidades da saúde informem o impacto financeiro da medida, assim como supostos riscos.
O projeto de Lei 2564, de 2020, foi amplamente discutido nas instâncias democráticas, como a Câmara dos Deputados, o Senado, e sancionada pela presidência da República. Seus impactos financeiros foram profundamente analisados por uma Comissão no Congresso, que comprovou a viabilidade da proposta.
Mais uma vez, a dignidade da maior categoria da saúde é subjugada e marginalizada, em detrimento dos interesses do mercado, cujos lucros batem recordes ano após ano. Enquanto entidades e o judiciário se empenham na construção de estratégias para precarizar as condições de trabalho da enfermagem, a Emenda Constitucional 95, que reduziu investimentos na área da saúde, segue inabalável, prejudicando o acesso da população a uma assistência universal e impondo condições cada vez piores de trabalho às equipes da linha de frente.
Lamentavelmente, nem uma pandemia foi suficiente para sensibilizar as entidades, autoridades e o judiciário sobre a necessidade de valorização dos trabalhadores da saúde. Porém, mesmo com tantas ofensivas, não é momento para desistir. Agora, mais do que nunca, a enfermagem deve se unir. O sistema Cofen-Conselhos Regionais de Enfermagem seguirá mobilizado e atuante, assim como se empenhou pela aprovação do piso salarial, para reverter esse quadro e, novamente, mostrar que o piso salarial da enfermagem é necessário e viável.
Essa deve ser uma bandeira de toda a sociedade brasileira, pois se os cidadãos aceitarem a constante precarização das condições de trabalho da enfermagem, seguirão aceitando o desmonte da saúde, que é um bem de todos e fundamental para os brasileiros.
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