Os desembargadores paulistas entenderam que o fim da gratuidade na Câmara Municipal foi aprovado em forma de 'jabuti' dentro de um projeto de lei que discutia outros assuntos da cidade e, portanto, não tem validade. Decisão aconteceu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pela bancada de vereadores do PT.
gundo o IDEC, com a decisão a volta da gratuidade para idosos de 60 a 64 anos deve ser imediata.
Veja na link do G1:
Veja postagem do instagram do PT:
Ação do PT garante volta da gratuidade no transporte público aos idosos acima de 60 anos
:calling: Leia mais: https://www.ptsaopaulo.org.br/noticias/vitoria-acao-do-pt-garante-volta-da-gratuidade-no-transporte-publico-aos-idosos-acima-de-60-anos/
Nesta quarta-feira, 23/11, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionalidade na lei que revogou a gratuidade no transporte público para idosos entre 60 e 64 anos.
A ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores questiona na Justiça a forma como a lei foi aprovada, uma vez que a matéria principal do Projeto de Lei tratava de questões de reorganização administrativa.
A decisão do Órgão Especial do TJ considera ilegal a manobra do chamado “jabuti”, que aprova projeto de lei com emendas de temas diferentes.
A bancada do PT lutou desde o início para que esse direito fosse reestabelecido e não poupou esforços ao solicitar diversas explicações sobre o decreto na Câmara.
O tópico foi abordado em diversas intervenções em Sessões Plenárias, Audiências Públicas e Comissões.
https://www.instagram.com/p/ClUUel4sski/
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI QUE REVOGAVA A GRATUIDADE DO IDOSO DE 60 A 65 ANOS*
Ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores questiona na Justiça a forma como a lei foi aprovada, uma vez que a matéria principal do Projeto de Lei tratava de questões de reorganização administrativa.
A decisão do Órgão Especial do TJ considera ilegal a manobra do chamado jabuti, que aprova projeto de lei com emendas de temas diferentes. No caso da Ação Proposta pelo PT, a lei tinha 2 artigos e terminou com 11, com vários temas diversos do original.
Agradeço ao Partido dos Trabalhadores pela confiança depositada, em especial aos companheiros Alfredinho, Laércio Ribeiro e Luiz Marinho.
Veja vídeo pelo link:
https://www.instagram.com/reel/ClUGaMfDBq2/?igshid=YmMyMTA2M2Y
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