Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo – CONDEPE enviou ao Procurador-Geral de Justiça representação contra o Governador Rodrigo Garcia. Desde agosto deste ano, após encerrado o processo eleitoral para formação da lista tríplice para o cargo de Ouvidor da Polícia, o Governador de São Paulo se recusa a nomear o novo chefe do órgão de controle externo das polícias paulistas.
Segundo a representação do CONDEPE, a decisão do Governador Rodrigo Garcia de se omitir quanto à nomeação do Ouvidor da Polícia “gera consequências graves para a população paulista, como a autorização tácita, a partir da atuação leniente do atual Ouvidor da Polícia, para que agentes públicos de segurança de má índole atuem à margem da lei, sem o receio de terem a efetiva responsabilização por seus atos nos âmbitos administrativo, cível e criminal, como deveria ocorrer”.
Na representação, o CONDEPE alerta para o risco de se criar “precedente de mais irrestrito abuso de poder por parte dos Chefes de Estado, que poderão simplesmente manter-se inertes diante de suas obrigações legais, assim inviabilizando o funcionamento e a renovação dos órgãos de controle da sociedade civil sobre o Poder Público”.
O mandato do último Ouvidor da Polícia terminou em 5 de fevereiro de 2022. Desde então, o Governo do Estado o mantém no cargo, ainda que sem a legitimidade política para o exercício da função, tendo sido rejeitado em duas votações para formação de lista tríplice.
Caberá ao Procurador-Geral de Justiça a análise da representação, que poderá resultar na abertura de processo contra o Governador Rodrigo Garcia para apurar ato de improbidade, ao deixar de cumprir dever legal, além de crimes de responsabilidade e de prevaricação.
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