Governador tem 15 dias para vetar projeto que tira R$ 4 bilhões da receita

O  jornal Estado de São Paulo divulgou matérias que o de lei nº 511, de 2020 retira R$ 4 bilhões da receita estadual e pode ter impactos nas despeas da educação e da saúde.

 O governador prometeu vetar este projeto:

AUTÓGRAFO Nº 33.353 

Projeto de lei nº 511, de 2020 

Autoria: Frederico d'Avila - PSL 

Altera o artigo 16 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – O “caput” do artigo 16 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 16 – O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) nas doações e 1% (um por cento) nas transmissões por morte, sobre o valor fixado para a base de cálculo.” (NR). 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/1/2023. 

a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=32882&e=20230117&p=1

O atual secretário da fazenda, Felipe Salto recomenda o veto a este projeto.
Veja link da matéria do Estadão:
https://www.estadao.com.br/economia/imposto-arrecadacao-orcamento-sao-paulo/

O jornalista da Folha, Leandro Sakamoto que este projeto só ajuda os ricos:
https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2022/12/24/deputados-de-sp-aprovam-projeto-que-reduz-imposto-de-heranca-e-ajuda-ricos.htm