Desde 2021, educadoras e educadores da cidade de São Paulo tem lutado contra a tentativa de terceirização da educação pública por meio do PL 573 apresentado pela vereadora Cris Monteiro (Partido Novo) na Câmara Municipal de São Paulo. A luta nas comunidades escolares, nas redes e a atuação de parlamentares comprometidas e comprometidos com a educação pública tem conseguido até aqui barrar esse ataque.
Não contente com essa derrota anunciada, o Prefeito Ricardo Nunes resolveu partir para o ataque contra a educação pública municipal criando o primeiro convênio entre Prefeitura e Organização da Sociedade Civil para a gestão de uma escola de ensino fundamental. Trata-se do convênio entre a SME e o Colégio Liceu Coração de Jesus, localizado na região central da cidade.
Após o anúncio da possibilidade de fechamento do tradicional colégio, a SME se apressou em iniciar tratativas e procedimentos inéditos para repassar recursos públicos para o Instituto Salesianos e com isso salvar o colégio da falência. Se a moda pega, quantos colégios particulares vão querer ser salvos da competição e da falência pelo erário público?
É verdade que convênios e parcerias entre a Prefeitura e organizações existem há décadas na cidade mas também é verdade que tinham como motivação e justificativa a falta de vagas, a impossibilidade do Poder Público em atender diretamente e a pressão do Poder Judiciário pelo pronto atendimento das milhares de crianças nas filas de creche .
Dessa vez, o convênio não se justifica pois não há falta de vagas no ensino fundamental e estudos de demanda realizados junto às escolas do entorno mostram que há vagas remanescentes nos equipamentos próprios já existentes. Argumentar que a parceria visa implantar Educação Integral não é válida, uma vez que esta iniciativa não atenderá à todas as famílias e estudantes que dela necessitam.
Além desse aspecto, a parceria entre SME e Liceu fere o artigo 7º da LDB que prevê repasse de recursos públicos apenas para o atendimento à educação infantil e, sempre em caráter excepcional.
Não bastasse isso, o acordo entre SME e Liceu prevê algo exótico e inédito: além do repasse para atendimento às crianças, o pagamento de aluguel para a entidade que utilizará seu próprio prédio na prestação do serviço. Isso nunca foi assim. Nos convênios e parcerias para implantação de CEIs, sempre que a entidade utilizasse prédio próprio deixava de receber o valor referente a aluguel.
A consulta ao processo SEI e matérias na imprensa revelam que a SME tem sido alertada quanto à insegurança jurídica, riscos de prejuízos e de ilegalidade dessa operação. Ainda assim, o que se vê é um processo feito à toque de caixa, sem discussão com a sociedade, a Câmara Municipal, a rede municipal de ensino e outros interlocutores. O termo assinado no apagar das luzes em 29 de dezembro de 2022 revela o caráter pouco democrático dessa ação.
Entendemos que além de ilegal, essa ação da Prefeitura é um risco ao conjunto da rede municipal de ensino, pois deveríamos estar discutindo a revisão dos convênios existentes uma vez que a fila foi "zerada" e há diminuição da demanda na Educação Infantil. Em vez disso, estamos vendo a abertura de um precedente que pode levar a implantação da terceirização total da escolas, independente da aprovação do PL 573.
DINHEIRO PÚBLICO DEVE SER INVESTIDO NA ESCOLA PÚBLICA!!!
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