O senador Alexandre Silveira (PSD/MG), e atual ministro de Minas e Energia do governo Lula, apresentou projeto para acabar com o congelamento do tempo da pandemia para fins de quinqueio e sexta-parte.
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Devolução dos tempos congelados: Ajude a pressionar pelo PLP 4/2022
De autoria do senador Alexandre Silveira (PSD/MG), propõe a alteração da LC 173/2020 e, com isso, devolver os tempos congelados (de 28/5/2020 a 31/12/2021) a todo o funcionalismo.Você pode assinar SIM ao projeto na consulta aberta pelo Senado em
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=151678
Veja a proposta:
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid19), para permitir a incorporação aos vencimentos
dos servidores públicos de benefícios associados
ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de
2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º .....................................................................................
........................
IX – (revogado);
...................................................................................................
§ 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
ficam proibidos de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, cujos
períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no
caput deste artigo, observado que:
I - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos
direitos previstos neste parágrafo;
II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados neste
parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período
especificado;
III - o pagamento a que se refere este parágrafo retornará em
1º de janeiro de 2022.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogue-se o inciso IX do caput do art. 8º da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Complementar nº 173, de 2020, foi um instrumento
fundamental para permitir que os Estados e os Municípios enfrentassem a
Covid-19, ao garantir recursos essenciais para o combate à pandemia em um
período de forte contração econômica e consequente queda de arrecadação.
Em contrapartida, foram impostos vários limites à contratação de pessoal, ao
aumento de remuneração e, tema deste Projeto de Lei Complementar, à
contagem de tempo de serviço para fins de aquisição de anuênios, biênios,
triênios, quinquênios ou quaisquer outros benefícios pagos aosservidores em
função de tempo de atividade, até 31 de dezembro de 2021.
Passados quase dois anos desde o início da pandemia, e apesar
dos impactos negativos da nova variante ômicron, vislumbra-se uma luz no
fim do túnel com o avanço da vacinação. Em 2021, a atividade econômica
se recuperou, o que permitiu aumento significativo da arrecadação, de forma
que encerramos o ano com superávit primário do setor público consolidado
de quase R$ 65 bilhões, o primeiro número positivo desde 2013. A relação
dívida bruta/PIB caiu quase nove pontos percentuais, fechando o ano em
pouco mais de 80%. Trata-se de um número elevado, sem dúvidas, mas
bastante inferior às previsões mais alarmistas, que projetavam percentuais
beirando os 100%.
Como sabemos, não foisomente a recuperação da economia que
permitiu essa melhora nos resultados das contas públicas. A inflação medida
pelo IPCA ficou acima de 10%. Quando medida pelo IGP-M, o número sobe
para mais de 23%. Nesse cenário, aumenta-se a arrecadação, mas as
despesas, em especial aquelas com o funcionalismo público, ficam
congeladas. Em outras palavras, os servidores públicos das mais diferentes
áreas, como saúde, segurança, assistência social, educação, arrecadação
tributária, etc, foram chamados a contribuir para o esforço nacional de
combate aos impactos da Covid-19. A contribuição se deu não somente pelo
trabalho, como seria natural esperar, como também pela perda do poder
aquisitivo de seus rendimentos.
Não é justo que, com a melhora das contas públicas, esses
servidores continuem a sofrer todo o peso do ajuste fiscal. Vale destacar que
a remuneração por tempo de serviço faz parte do pacote de benefícios do
servidor. É um instituto criado para estimular o servidor a permanecer na
administração pública, permanecendo, dentro do setor público, o
conhecimento acumulado ao longo de sua carreira. Também é uma forma de
manter expectativas positivas em relação à própria remuneração,
aumentando a percepção de adequação remuneratória, o que cria um
ambiente de trabalho mais harmônico e, consequentemente, mais produtivo
Por esses motivos, como mencionei anteriormente, proponho
que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar nº 173, 27
de maio de 2020, e 31 de dezembro de 2021, volte a ser computado para
todos os servidores para fins de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios
e benefícios similares.
Ciente dos problemas que essa proposta poderia causar ao caixa
dos governos subnacionais, o pagamento efetivo se dará somente a partir de
1º de janeiro deste ano, sem direito a crédito retroativo.
Diante da importância dessa matéria, e em respeito ao
funcionalismo público, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação
deste projeto.
Sala das Sessões,
Senador ALEXANDRE SILVEIRA
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