Pessoas endividadas podem perder tais direitos?
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos, segundo a decisão.
De acordo com reportagem do portal G1, o plenário do STF analisou uma ação do PT que questionava esse tipo de medida. Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que a medida é constitucional. Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.
As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança. Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não pode ter o documento apreendido.
Além disso, para que alguém tenha o documento apreendido ou seja barrado de participar de concursos públicos, será necessária uma decisão da Justiça.
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