Sentenças determinam que o município regularize, leve serviços básicos e reduza riscos para quem mora nestas áreas
247 - Cidade mais atingida pelas chuvas no litoral de São Paulo, São Sebastião acumula 37 condenações na Justiça nos últimos três anos. As sentenças determinam que o município regularize, leve serviços básicos e, assim, reduza riscos de áreas ocupadas nas proximidades de encostas da Serra do Mar.
O temporal dos últimos dias já matou 48 pessoas, sendo 47 de São Sebastião. Hoje, o prefeito da cidade é Felipe Augusto (PSDB).
A Prefeitura de São Sebastião estima que pelo menos 7,1 mil famílias vivem em imóveis que precisam de regularização, o que representa 25% dos 31,1 mil domicílios da cidade, segundo dados de 2020 da Fundação Seade.
De acordo com reportagem do Estado de S. Paulo, nas sentenças contra a cidade, "juízes concluem que houve omissão 'histórica' das gestões municipais nas últimas décadas. As decisões apontam 'descaso governamental com direitos básicos' e põem em dúvida queixas de São Sebastião sobre a falta de recursos para atender a população em áreas de risco".
"Os magistrados cobram urgência da administração para regularizar essas áreas. Boa parte das decisões teve trânsito em julgado e está em fase de cumprimento imposto pela Justiça à prefeitura. 'Está claro que os moradores dos assentamentos irregulares não vivem em boas condições. Habitam locais inadequados, sem mínima estrutura. Não são beneficiados com serviços públicos indispensáveis. Submetem-se a risco de enchentes e deslizamentos', aponta uma das decisões", complementa.
As ações que culminaram nas condenações foram movidas pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente no Litoral Norte do Ministério Público de São Paulo. Foram 43 ações contra o município para regularizar 52 áreas. Destes processos, apenas um foi extinto sem julgamento de mérito. Cinco ainda não foram julgados.
O Ministério Público argumenta que a prefeitura não tem “qualquer política efetiva, séria e comprometida com a regularização fundiária das áreas ocupadas irregularmente, seja da população de baixa renda ou não”.
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