Grande dia! Conseguimos a primeira vitória na luta contra a política de privatizações do governo Tarcisio. O TCE atendeu o meu pedido e suspendeu o pregão que previa o início do processo de privatização da EMAE. Há pouco mais de 10 dias, enviei ofício cobrando posicionamento do tribunal e eles acataram, mostrando que o edital do pregão estava em desacordo com a lei. É absurdo. Tentam entregar uma das principais companhias do setor de água e energia do país num processo cheio de irregularidades.
No despacho, o conselheiro Renato Martins Costa afirma que o governo não poderia abrir licitação para a contratação de serviços técnicos especializados. O entendimento é o de que os deveres contratuais definidos no edital excedem os critérios estabelecidos na Lei do Pregão.
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