Veja despacho do secretario:

Despacho do Secretario de 18/4/2023

Interessado: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos -CGRH

Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 

DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Número de referência: SEDUC-PRC-2023/13224

À vista dos elementos dos autos, em especial do Parecer CJ/SE nº 276/2023 de fls. 1352/1383, a documentação de fls. 1430/1434, bem como o Despacho CECOL 149/2023, fls. 1462/1465, que 

adoto como razão de decidir, RATIFICO, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 

e suas alterações, o ato praticado pela Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos 

Humanos, consoante documento encartado nos autos, que declarou a dispensa do procedimento 

licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c artigo 2º do 

Decreto nº 48.599/04, visando à contratação da Fundação para o Vestibular da Universidade 

Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, CNPJ: 51.962.678/0001-96, 

no valor de R$ 12.999.600,00 (doze milhões, novecentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), objetivando a prestação de serviços para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos 

para o provimento de cargos vagos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, das classes 

docentes do Quadro do Magistério (QM) da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo 

(SEDUC) nos termos do Despacho do então Governador do Estado de São Paulo, datado de 

05/09/2022 (fl. 30), obedecidas as formalidades legais

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